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DECISÃO Nº 619, DE 21 DE JUNHO DE 2023

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Vincent
Páginas83-83
Data de publicação28 Junho 2023
Data21 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/06/2023&jornal=515&pagina=83
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Agência Nacional de Aviação Civil
SectionDO1

DECISÃO Nº 619, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Confins, localizado em Confins e Lagoa Santa (MG), aprovado pela Decisão nº 569, de 16 de novembro de 2022.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Confins, localizado em Confins e Lagoa Santa (MG); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.040221/2022-79, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 19 e 20 de junho de 2023, decide:

Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal anteriormente aprovado pela Decisão nº 569, de...

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