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DECISÃO NORMATIVA Nº 181, de 12 de fevereiro de 2020

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Vincent
Data de publicação17 Fevereiro 2020
Data12 Fevereiro 2020
Páginas152-213
ÓrgãoTribunal de Contas da União,Plenário
SectionDO1

DECISÃO NORMATIVA Nº 181, de 12 de fevereiro de 2020

Aprova, para o exercício de 2020, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), como previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º-A, § 4º, e o art. 1º-B, § 2º, da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

considerando o previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal e o deliberado no âmbito do TC 002.351/2020-0, resolve:

Art. 1º. Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a V desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal para o exercício de 2020.

Art. 2º. As unidades federadas disporão de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar recurso de retificação, que poderá ser protocolado nas secretarias nos estados ou na sede deste Tribunal, nos termos do art. 292-A do Regimento Interno.

Art. 3º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2020.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de fevereiro de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente do Tribunal

ANEXOS DO ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA QUE Aprova, para o exercício de 2020, os percentuais individuais de participação dos municípios brasilEiros nA DISTRIBUIÇÃO dos recursos previstos no art. 159, INCISO iii e § 4º, da Constituição Federal - CIDE - COMBUSTÍVEIS.

DECISÃO NORMATIVA - TCU 181 - ANEXO I

CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DF

EXERCÍCIO 2020

UF

Unidade da Federação

Proporção da Malha Viária

Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. I

Proporção do Consumo de Combustíveis

Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. II

Proporção da População

Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. III

Part. da UF na Parcela de 10% da CIDE

Participação Total da UF na CIDE para 2020

Malha Viária Total por UF (DNIT, base 2019)

Part. % UF na Malha Nacional

Part. UF na Parcela de 40% da CIDE

Consumo Total de Combustíveis por UF (ANP, base 2019)

Part. % UF no Consumo de Combustíveis

Part. UF na Parcela de 30% da CIDE

População da UF (IBGE, base 01/07/2019)

Part. % UF na População Total

Part. UF na Parcela de 20% da CIDE

(Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. IV)

A

(B)=(A)/Total(A)

(C)=(B)*0,4

D

(E)=(D)/Total(D)

(F)=(E)*0,3

G

(H)=(G)/Total(G)

(I)=(H)*0,2

J

(K)=(C+F+I+J)

AC

Acre

1.666,9

0,69493733%

0,27797493%

351.884.155

0,25110830%

0,07533249%

881.935

0,41959849%

0,08391970%

0,37037037%

0,80759749%

AL

Alagoas

2.788,4

1,16251188%

0,46500475%

1.093.409.545

0,78026874%

0,23408062%

3.337.357

1,58781538%

0,31756308%

0,37037037%

1,38701882%

AM

Amazonas

1.865,1

0,77756771%

0,31102708%

2.090.960.863

1,49213203%

0,44763961%

4.142.399

1,97083047%

0,39416609%

0,37037037%

1,52320316%

AP

Amapá

507,4

0,21153711%

0,08461484%

314.503.443

0,22443302%

0,06732991%

845.731

0,40237370%

0,08047474%

0,37037037%

0,60278986%

BA

Bahia

18.177,4

7,57821216%

3,03128486%

7.043.777.908

5,02651523%

1,50795457%

14.880.059

7,07949031%

1,41589806%

0,37037037%

6,32550787%

CE

Ceará

10.809,3

4,50642407%

1,80256963%

3.362.092.900

2,39922544%

0,71976763%

9.132.078

4,34477160%

0,86895432%

0,37037037%

3,76166195%

DF

Distrito Federal

1.522,8

0,63486146%

0,25394458%

2.305.409.519

1,64516488%

0,49354947%

3.015.268

1,43457500%

0,28691500%

0,37037037%

1,40477942%

ES

Espírito Santo

4.879,3

2,03421877%

0,81368751%

2.442.067.171

1,74268525%

0,52280557%

4.018.650

1,91195436%

0,38239087%

0,37037037%

2,08925432%

GO

Goiás

16.571,0

6,90849585%

2,76339834%

6.376.634.427

4,55043451%

1,36513035%

7.018.354

3,33912447%

0,66782489%

0,37037037%

5,16672396%

MA

Maranhão

9.402,9

3,92010275%

1,56804110%

3.095.331.245

2,20886147%

0,66265844%

7.109.201

3,38234678%

0,67646936%

0,37037037%

3,27753927%

MG

Minas Gerais

31.391,2

13,08713033%

5,23485213%

15.148.631.409

10,81022535%

3,24306761%

21.168.791

10,07148230%

2,01429646%

0,37037037%

10,86258657%

MS

Mato Grosso do Sul

8.485,2

3,53752394%

1,41500958%

2.547.947.245

1,81824240%

0,54547272%

2.778.986

1,32215904%

0,26443181%

0,37037037%

2,59528447%

MT

Mato Grosso

10.868,0

4,53090572%

1,81236229%

4.701.987.918

3,35538886%

1,00661666%

3.484.988

1,65805383%

0,33161077%

0,37037037%

3,52096008%

PA

Pará

6.368,5

2,65505749%

1,06202300%

4.738.766.875

3,38163471%

1,01449041%

8.636.113

4,10880618%

0,82176124%

0,37037037%

3,26864502%

PB

Paraíba

5.189,8

2,16365688%

0,86546275%

1.650.828.171

1,17804863%

0,35341459%

4.018.127

1,91170554%

0,38234111%

0,37037037%

1,97158882%

PE

Pernambuco

8.127,9

3,38855427%

1,35542171%

4.057.147.762

2,89522403%

0,86856721%

9.558.533

4,54766623%

0,90953325%

0,37037037%

3,50389253%

PI

Piauí

9.135,6

3,80866847%

1,52346739%

1.387.884.662

0,99040934%

0,29712280%

3.273.227

1,55730423%

0,31146085%

0,37037037%

2,50242140%

PR

Paraná

15.209,7

6,34098524%

2,53639410%

11.176.810.465

7,97589146%

2,39276744%

11.434.289

5,44009525%

1,08801905%

0,37037037%

6,38755095%

RJ

Rio de Janeiro

6.701,5

2,79386152%

1,11754461%

7.162.389.220

5,11115753%

1,53334726%

17.264.943

8,21414732%

1,64282946%

0,37037037%

4,66409170%

RN

Rio Grande do Norte

4.898,0

2,04199594%

0,81679838%

1.461.410.054

1,04287784%

0,31286335%

3.506.334

1,66820962%

0,33364192%

0,37037037%

1,83367402%

RO

Rondônia

3.348,9

1,39617825%

0,55847130%

1.464.255.845

1,04490863%

0,31347259%

1.741.694

0,82864630%

0,16572926%

0,37037037%

1,40804352%

RR

Roraima

1.521,4

0,63427362%

0,25370945%

590.134.305

0,42112615%

0,12633785%

605.761

0,28820310%

0,05764062%

0,37037037%

0,80805829%

RS

Rio Grande do Sul

14.192,0

5,91669784%

2,36667914%

8.300.440.614

5,92328318%

1,77698495%

11.377.239

5,41295255%

1,08259051%

0,37037037%

5,59662497%

SC

Santa Catarina

7.921,9

3,30267204%

1,32106882%

6.227.823.674

4,44424157%

1,33327247%

7.164.788

3,40879342%

0,68175868%

0,37037037%

3,70647034%

SE

Sergipe

2.534,8

1,05674749%

0,42269900%

895.548.791

0,63907319%

0,19172196%

2.298.696

1,09365131%

0,21873026%

0,37037037%

1,20352159%

SP

São Paulo

28.171,5

11,74480858%

4,69792343%

38.629.482.679

27,56641190%

8,26992357%

45.919.049

21,84692027%

4,36938405%

0,37037037%

17,70760142%

TO

Tocantins

7.607,1

3,17141330%

1,26856532%

1.514.868.505

1,08102636%

0,32430791%

1.572.866

0,74832295%

0,14966459%

0,37037037%

2,11290819%

T O T A L

239.863,4

100,00000000%

40,00000000%

140.132.429.368

100,00000000%

30,00000000%

210.185.456

100,00000000%

20,00000000%

10,00000000%

100,00000000%

DECISÃO NORMATIVA - TCU 181 - ANEXO II

CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

EXERCÍCIO 2020

Estado: AC - ACRE

Seq

Código IBGE

UF

Município

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2019)

CIDE - Critério Populacional (Lei nº 10336 Art.1ºB p.1º Inc.II)

Participação Relativa no FPM - Interior do Total do Estado

CIDE - Critério FPM - Interior (Art.91, Inc.II do CTN)

CIDE - Critério FPM - Capitais (Art.91, Inc.I do CTN)

CIDE - Critério FPM - Reserva (DL nº 1881 Art.2º)

Total CIDE - Critério FPM (Lei nº 10336 Art.1ºB p.1º Inc.I)

Total CIDE Municípios

A

B

C

D

E

F

G=(D+E+F)

H=(B+G)

1

120040

AC

Rio Branco

407.319

23,092348%

0,000000%

0,000000%

5,000000%

0,000000%

5,000000%

28,092347%

2

120001

AC

Acrelândia

15.256

0,864916%

4,000000%

1,800000%

0,000000%

0,000000%

1,800000%

2,664916%

3

120005

AC

Assis Brasil

7.417

0,420496%

2,400000%

1,080000%

0,000000%

0,000000%

1,080000%

1,500496%

4

120010

AC

Brasiléia

26.278

1,489792%

5,600000%

2,520000%

0,000000%

0,000000%

2,520000%

4,009792%

5

120013

AC

Bujari

10.266

0,582016%

3,200000%

1,440000%

0,000000%

0,000000%

1,440000%

2,022016%

6

120017

AC

Capixaba

11.733

0,665185%

3,200000%

1,440000%

0,000000%

0,000000%

1,440000%

2,105185%

7

120020

AC

Cruzeiro do Sul

88.376

5,010347%

11,200000%

5,040000%

0,000000%

0,000000%

5,040000%

10,050346%

8

120025

AC

Epitaciolândia

18.411

1,043784%

4,800000%

2,160000%

0,000000%

0,000000%

2,160000%

3,203784%

9

120030

AC

Feijó

34.780

1,971801%

6,400000%

2,880000%

0,000000%

0,000000%

2,880000%

4,851801%

10

120032

AC

Jordão

8.317

0,471520%

2,400000%

1,080000%

0,000000%

0,000000%

1,080000%

1,551520%

11

120033

AC

Mâncio Lima

18.977

1,075873%

4,800000%

2,160000%

0,000000%

0,000000%

2,160000%

3,235873%

12

120034

AC

Manoel Urbano

9.459

0,536264%

2,400000%

1,080000%

0,000000%

0,000000%

1,080000%

1,616264%

13

120035

AC

Marechal Thaumaturgo

18.867

1,069637%

4,800000%

2,160000%

0,000000%

0,000000%

2,160000%

3,229637%

14

120038

AC

Plácido de Castro

19.761

1,120321%

4,800000%

2,160000%

0,000000%

0,000000%

2,160000%

3,280321%

15

120080

AC

Porto Acre

18.504

1,049057%

4,800000%

2,160000%

0,000000%

0,000000%

2,160000%

3,209057%

16

120039

AC

Porto Walter

11.982

0,679302%

3,200000%

1,440000%

0,000000%

0,000000%

1,440000%

2,119302%

17

120042

AC

Rodrigues Alves

18.930

1,073208%

4,800000%

2,160000%

0,000000%

0,000000%

2,160000%

3,233208%

18

120043

AC

Santa Rosa do Purus

6.540

0,370776%

2,400000%

1,080000%

0,000000%

0,000000%

1,080000%

1,450776%

19

120050

AC

Sena Madureira

45.848

2,599285%

8,000000%

3,600000%

0,000000%

0,000000%

3,600000%

6,199285%

20

120045

AC

Senador Guiomard

23.024

1,305312%

4,800000%

2,160000%

0,000000%

0,000000%

2,160000%

3,465312%

21

120060

AC

Tarauacá

42.567

2,413273%

7,200000%

3,240000%

0,000000%

0,000000%

3,240000%

5,653273%

22

120070

AC

Xapuri

19.323

1,095489%

4,800000%

2,160000%

0,000000%

0,000000%

2,160000%

3,255489%

T O T A L

881.935

50,000000%

100,000000%

45,000000%

5,000000%

0,000000%

50,000000%

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA - TCU 181 - ANEXO II

CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

EXERCÍCIO 2020

Estado: AL - ALAGOAS

Seq

Código IBGE

UF

Município

População...

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