Decisão Monocrática Nº 0001363-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022

Citaçao(TJTO , Direta de Inconstitucionalidade, 0001363-77.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , TRIBUNAL PLENO , julgado em 01/09/2022, DJe 14/09/2022 14:45:52)
Classe processualDireta de Inconstitucionalidade
Número do processo0001363-77.2022.8.27.2700
Data01 Setembro 2022
AssuntoInconstitucionalidade Material, Controle de Constitucionalidade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Tipo de documentoDecisão Monocrática
Documento:600081
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT