Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECISÕES

Versão original Citações 20 Citado por Related
Vincent
Páginas1-2
Data de publicação06 Dezembro 2019
ÓrgãoAtos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário
SeçãoDO1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.297

(1)

ORIGEM

:

ADI - 70418 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.532

(2)

ORIGEM

:

ADI - 83214 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO

INTDO.(A/S)

:

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES (00017700/DF)

Decisão:Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.591/2005 do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.968

(3)

ORIGEM

:

ADI - 160089 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARANÁ

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S)

:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA (24694/DF, 18719/PR)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS

ADV.(A/S)

:

JOSÉ LAGANA (07268/PR) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.980

(4)

ORIGEM

:

ADI - 172398 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFUSE

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE

ADV.(A/S)

:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (97365/SP)

ADV.(A/S)

:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL (134301/SP)

ADV.(A/S)

:

MARIA CRISTINA GALLO (131397/SP)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº 12.250 do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.714

(5)

ORIGEM

:

ADI - 4714 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S)

:

FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA (0006448/DF)

ADV.(A/S)

:

DIXMER VALLINI NETTO (17845/DF, 17845/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Estadual nº 9.419/2010, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.046

(6)

ORIGEM

:

ADI - 5046 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MARANHÃO

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER (24623/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta para declarar constitucional o Provimento nº 22, de 30.6.2009, do Corregedor-Geral de Justiça do Maranhão, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.083

(7)

ORIGEM

:

6083 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S)

:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA, 14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.149

(8)

ORIGEM

:

6149 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS

ADV.(A/S)

:

SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

ADV.(A/S)

:

MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA (153129/RJ)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ CAETANO (260917/SP)

Decisão:O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar em menor extensão e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão"com regime de 30 (trinta) horas", constante dos incisos III, IV e VI, do art. 1º da Lei nº 8.315/2019 do Estado do Rio de Janeiro; e a inconstitucionalidade do art. 9º do mesmo diploma normativo, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, que conferiam interpretação conforme a Constituição à expressão"em regime de 30 (trinta) horas"contida nos incisos III, IV e VI do art. 1º da Lei nº 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja compreendida considerado o valor do piso salarial da categoria para a jornada de trinta horas semanais, excluída a interpretação atinente à fixação de jornada reduzida. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.023

(9)

ORIGEM

:

6023 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S)

:

INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE

ADV.(A/S)

:

FLAVIA PINHEIRO FROES (097557/RJ) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.334

(10)

ORIGEM

:

ADI - 103735 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC

ADV.(A/S)

:

LEONARDO CANABRAVA TURRA (57887/MG, 121184/RJ, 310564/SP)

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO MOURA TAVARES (122501/RJ, 122475/SP)

EMBDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.335

(11)

ORIGEM

:

ADI - 104491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMBDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.297

(12)

ORIGEM

:

ADI - 92843 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT