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DECISÕES

Versão original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Páginas1-3
Data de publicação06 Outubro 2020
ÓrgãoAtos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário
SeçãoDO1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.579

(1)

ORIGEM

:

ADI - 106730 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou inadequada a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que conhecia da ação e julgava-a procedente. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.921

(2)

ORIGEM

:

ADI - 112094 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR - MPCON

ADV.(A/S)

:

TÂNIA MARGARETE DE SOUZA TRAJANO (005905/SC)

AM. CURIAE.

:

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

ADV.(A/S)

:

RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER (19535/DF)

Decisão:Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Roberto Barroso e, parcialmente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Falou, peloamicus curiaeFederação Brasileira de Bancos, o Dr. Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.911

(3)

ORIGEM

:

ADI - 4911 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR

ADV.(A/S)

:

JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS (16484/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO (9334/DF)

PROC.(A/S)(ES)

:

JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO (8710/BA)

PROC.(A/S)(ES)

:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (31546/DF)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL - FENADEPOL

ADV.(A/S)

:

GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (13438/DF)

ADV.(A/S)

:

MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA (10180/DF)

ADV.(A/S)

:

LEONARDO VIEIRA LINS PARCA (13523/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S)

:

ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO (9930/DF)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM

ADV.(A/S)

:

THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, peloamicus curiaeInstituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Thiago Bottino do Amaral. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.132

(4)

ORIGEM

:

ADI - 5132 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

FENOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OPERADORES PORTUÁRIOS

ADV.(A/S)

:

SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO - ABRATEC

ADV.(A/S)

:

SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ (00032050/PR) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (28975/DF, 63306/RJ, 46074A/RS, 125591/SP) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Rosa Weber. Na sequência, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Cármen Lúcia, que julgavam procedente o pedido formulado na ação, declarando inconstitucional o § 4º do art. 37 da Lei nº 12.815/2013, sem redução de texto, excluindo de sua incidência as relações jurídicas entre o operador portuário e o trabalhador avulso, nas quais se aplica a regra constitucional do biênio, a contar do fim de cada serviço, permanecendo incólume o prazo prescricional em face do OGMO por eventuais atos praticados em descompasso com a lei federal em questão e demais diplomas normativos aplicáveis; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, que julgavam improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Falou, pela requerente, o Dr. Frederico José Ferreira. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.750

(5)

ORIGEM

:

5750 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

ESPÍRITO SANTO

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

ADV.(A/S)

:

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (4097/ES)

AGDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

ADV.(A/S)

:

DELANO SANTOS CAMARA (ES007747/)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395

(6)

ORIGEM

:

ADI - 5984 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S)

:

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.883

(7)

ORIGEM

:

ADI - 4883 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO DO SUL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S)

:

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S)

:

JOSEVALDO FERNANDES GONCALVES JUNIOR (0029239/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S)

:

SINDICATO DOS AGENTES TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S)

:

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (11663-A/MS, 100060/SP)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.735

(8)

ORIGEM

:

5735 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

EMBTE.(S)

:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE

EMBTE.(S)

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS

EMBTE.(S)

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINJUFE/GO

EMBTE.(S)

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)

EMBTE.(S)

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

EMBTE.(S)

:

SINDICATO NACIONAL SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/)

EMBTE.(S)

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE RONDÔNIA E ACRE - SINDIJUFE-ROAC

ADV.(A/S)

:

UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (0005176/RO)

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/)

EMBTE.(S)

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS)

EMBTE.(S)

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS - FENASSOJAF

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS)

Decisão:(ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de...

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