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DECISÕES

Versão original Citações 19 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Abril 2021
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário
SeçãoDO1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49

(1)

ORIGEM

:

49 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Rodrigo Tavares de Abreu Lima, Procurador do Estado do Rio Grande do Norte. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 558

(2)

ORIGEM

:

5588 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

RODRIGO LOPES LOURENCO (72586/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF, 0008565/MT)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: O Tribunal, (1) por unanimidade, (a) julgou prejudicada a ação direta quanto à al. g do inc. I e à al. a do inc. IV do art. 178 da Constituição do Rio de Janeiro; e b) julgou parcialmente procedente a ação para declarar inconstitucionais a expressão "e o Defensor Público Geral do Estado" contida no inc. XIV do art. 99; a expressão "e Procuradores Gerais" contida nocaputdo art. 100; as expressões "das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia" contidas no item 2 da al. d do inc. IV do art. 161; as expressões "os Vice-Prefeitos e os Vereadores" contidas no item 3 da al. d do inc. IV do art. 161; as expressões "pelo voto secreto e universal de seus membros" e "com mais de dois anos de atividade" contidas no § 1º do art. 171; a expressão "do Vice-Prefeito" do inc. VI do art. 345; o parágrafo único do art. 355; e o art. 349, todos os dispositivos constantes da Constituição do Rio de Janeiro; (2) por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 162 da citada Constituição, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Roberto Barroso, que declaravam inconstitucionais as expressões "por Comissão Permanente ou pelos membros" contidas no citado dispositivo; (3) por maioria, declarou, ainda, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 179 da Constituição do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. O Ministro Roberto Barroso divergiu da Relatora, pontualmente, apenas para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que não tiveram a sua eficácia suspensa pela medida cautelar. Redigirá o acórdão a Relatora. Falaram: peloamicus curiaeMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Edilea Gonçalves dos Santos Cesáreo, Procuradora de Justiça; e, peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.424

(3)

ORIGEM

:

ADI - 20796 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL

ADV.(A/S)

:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - IBR

ADV.(A/S)

:

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (36910/RJ) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para declarar a constitucionalidade do artigo 83, I e IV, c, e do art. 84, V; a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º; e a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia parcialmente do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

Decisão: O Tribunal, (1) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, declarando a constitucionalidade do art. 83, I e IV,c, e do art. 84, I-E e V, da Lei nº 11.101/2005; e (2) por maioria, declarou a perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 e a constitucionalidade do art. 86, II, ambos os dispositivos constantes da Lei nº 11.101/2005, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.011

(4)

ORIGEM

:

ADI - 9987 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S)

:

AFONSO ASSIS RIBEIRO (15010/DF)

ADV.(A/S)

:

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (23870/DF, 450957/SP)

ADV.(A/S)

:

JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO (23437/DF)

ADV.(A/S)

:

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (23944/DF, 450956/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido em relação ao art. 3º da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, porque não reproduzido na Lei de conversão e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou a constitucionalidade do art. 2º da Medida Provisória nº 416/2008, convertido no art. 2º da Lei nº 11.707/2008, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.529

(5)

ORIGEM

:

ADI - 4529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINCREMAT

ADV.(A/S)

:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN (0014501/MT)

Decisão:Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material dos arts. 3º, XII, e 24, XI, da Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995, do Estado de Mato Grosso, bem como da expressão contida no art. 24, VII, tanto na redação vigente ("com área de inundação acima de 13 KM²") quanto na anterior ("com área de inundação acima de 300ha"), pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, peloamicus curiae, o Dr. Victor Humberto da Silva Maizman. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541

(6)

ORIGEM

:

ADI - 4541 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

BAHIA

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

ADV.(A/S)

:

WESLEY RICARDO BENTO (18566/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ¿ AUDICON

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIS NASCIMENTO PARADA (33332/DF)

Decisão:O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei Complementar baiana nº 5/1991 e, na parte conhecida, julgou-a parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "compreendendo as categorias de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo", constante do art. 58 da Lei Complementar baiana nº 5/1991, e da expressão "compreendendo as funções de substituição de Conselheiro; instrução e...

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