DECISÕES
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/08/2022&jornal=515&pagina=1 |
| Data de publicação | 12 Agosto 2022 |
| Páginas | 1-1 |
| Órgão | Atos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário |
| Seção | DO1 |
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.826 |
(1) |
||
ORIGEM |
: |
6826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
|
PROCED. |
: |
RIO DE JANEIRO |
|
RELATOR |
: |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
|
REQTE.(S) |
: |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
|
INTDO.(A/S) |
: |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
|
PROC.(A/S)(ES) |
: |
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
|
INTDO.(A/S) |
: |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
|
ADV.(A/S) |
: |
DENISE SETSUKO OKADA AHMED (061654/RJ) |
|
Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro e modulou os efeitos da decisão para que: o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/04/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART 5º, II, DA LEI 7.174/2015, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOCAUSA MORTISOU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
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