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DECISÕES

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Vincent
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Data de publicação10 Janeiro 2023
Páginas3-14
ÓrgãoAtos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário
SeçãoDO1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.943

(1)

ORIGEM

:

ADI - 95930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO LIBERAL - PL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

CLEMERSON MERLIN CLEVE (09361/PR)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S)

:

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (11707/DF) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO (6930/DF)

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que reconhecia a constitucionalidade do inciso I do art. 26, assim como do art. 80, ambos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; da expressão "e outros procedimentos administrativos correlatos" contida nos incisos I do art. 7º, I do art. 38 e I do art. 150; assim como das expressões "e apresentar provas" e "e produzir provas" constantes dos incisos II e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150, todos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, julgando, por consequência, improcedente a ação direta; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia em parte da ação direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos impugnados, sintetizada no seguinte parâmetro interpretativo: "A realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe efetivo controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser informada sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais", o processo foi destacado pelo Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam seus votos acompanhando o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.309

(2)

ORIGEM

:

ADI - 100274 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ)

INTDO.(A/S)

:

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - FNDPF

ADV.(A/S)

:

GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (13438/DF, 41575/GO)

ADV.(A/S)

:

MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA (10180/DF)

ADV.(A/S)

:

LEONARDO VIEIRA LINS PARCA (13523/DF, 13523/DF)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - SINDEPOL

ADV.(A/S)

:

RAUL CANAL (DF010308/)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S)

:

MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA (013418/DF)

ADV.(A/S)

:

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (11707/DF)

ADV.(A/S)

:

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO (6930/DF)

ADV.(A/S)

:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341/) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que reconhecia a constitucionalidade dos incisos I, II, III, V, VII e IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da Resolução nº 77/2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que dispõe acerca da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União e normatiza a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público, julgando improcedente a ação direta; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia em parte da ação direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos impugnados, sintetizada no seguinte parâmetro interpretativo: "A realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe efetivo controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser informada sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais", o processo foi destacado pelo Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam seus votos acompanhando o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.318

(3)

ORIGEM

:

ADI - 105059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MINAS GERAIS

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

CONSELHO NACIONAL DE CHEFES DE POLÍCIA CIVIL - CONCPC

ADV.(A/S)

:

SERGIO MAZZILLO (25538/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que reconhecia a constitucionalidade do art. 120, inciso V, do art. 125, inciso II, alíneasb, ceg, e inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; art. 67, inciso I, alíneasa, b, ced, da Lei Complementar Estadual nº 34, de 12.09.1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), julgando improcedente a ação direta; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia em parte da ação direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos impugnados, sintetizada no seguinte parâmetro interpretativo: "A realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe efetivo controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser informada sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais", o processo foi destacado pelo Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam seus votos acompanhando o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo interessado Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Dr. Gregório Assagra de Almeida, Procurador de Justiça do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.395

(4)

ORIGEM

:

ADI - 4395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO

ADV.(A/S)

:

FABRICCIO PETRELI TAROSSO (031938/PR) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC

ADV.(A/S)

:

IGOR MAULER SANTIAGO (20112/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA

ADV.(A/S)

:

RAFAEL PELICIOLLI NUNES (0025966/SC) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ

ADV.(A/S)

:

MAURÍCIO PEREIRA FARO (112417/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU

ADV.(A/S)

:

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (224120/SP)

AM. CURIAE.

:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR

ADV.(A/S)

:

MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN (19339/PR)

AM. CURIAE.

:

SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

ADV.(A/S)

:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO (0207199/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO - AFRIG

ADV.(A/S)

:

MOACYR PINTO JUNIOR (293142/SP)

ADV.(A/S)

:

DANIEL ANDRADE PINTO (331285/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DO RIO GRANDE DO SUL - APROSOJA - RS

ADV.(A/S)

:

LUCAS JORGE ROCHA DALL´OGLIO (0065192/RS) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que conheciam parcialmente da ação, julgando-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos seguintes dispositivos: (i) Art. 1º da Lei 8.540/1992, em relação à expressão da pessoa física, na parte em que altera o art. 25 da Lei 8.212/1991; (ii) Art. 1º da Lei 9.528/1997, relativamente à expressão empregador rural pessoa física na parte em que altera o artigo 25 da Lei 8.212/1991; e à expressão da pessoa física de que trata a alínea 'a' do inciso V do art. 12, nas partes em que alteram o artigo...

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