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DECISÕES

Versão original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Páginas1-1
Data de publicação19 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/10/2023&jornal=515&pagina=1
ÓrgãoAtos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário
SeçãoDO1

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Acórdãos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 779

(1)

ORIGEM

:

779 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S)

:

PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURIDICA

ADV.(A/S)

:

ALICE BIANCHINI (387876/SP)

ADV.(A/S)

:

ELIANA CALMON ALVES (46625/DF)

ADV.(A/S)

:

ERIC DINIZ CASIMIRO (63071/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM

ADV.(A/S)

:

THAISE MATTAR ASSAD (80834/PR)

ADV.(A/S)

:

THIAGO MIRANDA MINAGE (131007/RJ)

ADV.(A/S)

:

SHEYNER YASBECK ASFORA (11590/PB)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABMLBT

ADV.(A/S)

:

MARIANA SALINAS SERRANO (324186/SP)

ADV.(A/S)

:

LUANDA MORAIS PIRES (47652/DF, 23873-A/MS, 95946/PR, 357642/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ADEP-DF

ADV.(A/S)

:

NATHALIA ROCA BOLIK FRANCA (16412/MS)

ADV.(A/S)

:

JEFERSON BORGES DOS SANTOS JUNIOR (25201/MS)

ADV.(A/S)

:

TIAGO BUNNING MENDES (18802/MS)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL

ADV.(A/S)

:

VICTOR MINERVINO QUINTIERE (43144/DF)

ADV.(A/S)

:

JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR (079016/RJ)

ADV.(A/S)

:

DECIO FRANCO DAVID (51322/PR, 61152-A/SC)

ADV.(A/S)

:

LUIZA BORGES TERRA (68214/PR, 96426A/RS, 40345/SC, 420349/SP)

ADV.(A/S)

:

MARCIO GUEDES BERTI (37270/PR)

ADV.(A/S)

:

CAMILIN MARCIE DE POLI (58562/PR)

ADV.(A/S)

:

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA (15106/DF)

ADV.(A/S)

:

MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (8017/AL)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE

ADV.(A/S)

:

NICOLE GIAMBERARDINO FABRE (52644/PR)

ADV.(A/S)

:

RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS (169721/RJ)

ADV.(A/S)

:

FLAVIA PINHEIRO FROES (097557/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para: "(i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º,caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25,capute parágrafo único, do Código Penal, e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii)obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra(ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. Diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da própria torpeza, fica vedado o reconhecimento da nulidade, na hipótese de a defesa ter-se...

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