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DECISÕES

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Vincent
Páginas1-1
Data de publicação28 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/11/2023&jornal=515&pagina=1
ÓrgãoAtos do Poder Judiciário,Supremo Tribunal Federal,Plenário
SeçãoDO1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.399

(1)

ORIGEM

:

7399 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS

ADV.(A/S)

:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG, 238265/RJ) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 55,caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, nos trechos em que estabelece critérios etários para a transferência dos Diplomatas ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Vitor Candido Soares; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Júlio César Alves Figueirôa, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55, CAPUT, INCISOS I, II E III, E §1º, DA LEI 11.440/2006, NOS TRECHOS QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ETÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS DIPLOMATAS AO QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO À ISONOMIA. REGIME FUNCIONAL JUSTIFICADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Previsão de critérios para transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro que alcançam os cargos de Ministro de Primeira Classe, de Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro.

2. Critérios de transferência por idade ou por tempo de classe, o que ocorrer primeiro. No caso do critério por idade, a transferência é efetivada independentemente do tempo de serviço na respectiva classe.

3. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução do texto dos dispositivos impugnados, na parte em que estabelecem a idade mínima como um dos critérios para a transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

4. O delineamento constitucional acerca das exigências de idade para acesso a determinados cargos e para progressão funcional confere um considerável espaço de conformação para o legislador estabelecer critérios para ingresso e progressões funcionais no serviço público, desde que justificados.

5. A previsão de transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro deve ser avaliada diante das peculiaridades da carreira diplomática e dos efeitos jurídicos decorrentes. A transferência para o Quadro Especial não representa, por si só, um obstáculo para a progressão funcional e para o exercício das funções.

6. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Verifica-se ser devidamente justificado o critério de transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, estando nos limites da conformação legislativa.

7. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 973

(2)

ORIGEM

:

01195919520221000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S)

:

SHEILA SANTANA DE CARVALHO (343588/SP)

ADV.(A/S)

:

AGATHA REGINA ABREU DE MIRANDA (415552/SP)

ADV.(A/S)

:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S)

:

AFONSO HENRIQUES MAIMONI (26821/DF, 2772/A/MT, 67793/SP)

ADV.(A/S)

:

ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

ADV.(A/S)

:

ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)

ADV.(A/S)

:

MARIA SYLVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (132315/SP)

ADV.(A/S)

:

PRISCILLA DOS SANTOS ROCHA (50113/PE)

ADV.(A/S)

:

LIA MARIA MANSO SIQUEIRA (130622/MG)

ADV.(A/S)

:

VERCILENE FRANCISCO DIAS (49924/GO)

ADV.(A/S)

:

MAIRA SANTANA VIDA (33243/BA)

ADV.(A/S)

:

THAYNA JESUINA FRANCA YAREDY (352366/SP)

ADV.(A/S)

:

ALLYNE ANDRADE E SILVA (69283/PR, 340923/SP)

ADV.(A/S)

:

DJEFFERSON AMADEUS DE SOUZA FERREIRA (175288/RJ)

ADV.(A/S)

:

FILIPE LOPES DA SILVA (185640/RJ)

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S)

:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP)

ADV.(A/S)

:

FELIPE SANTOS CORREA (53078/DF)

ADV.(A/S)

:

CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA (59109/DF)

ADV.(A/S)

:

JOAO VICTOR DE ARAUJO TOCANTINS (67219/DF)

ADV.(A/S)

:

MARIA CLARA D AVILA ALMEIDA (54404/DF)

ADV.(A/S)

:

JOEL LUIZ DO NASCIMENTO DA COSTA (174235/RJ)

ADV.(A/S)

:

AGATHA REGINA ABREU DE MIRANDA (415552/SP)

REQTE.(S)

:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

SHEILA SANTANA DE CARVALHO (343588/SP)

ADV.(A/S)

:

AGATHA REGINA ABREU DE MIRANDA (415552/SP)

ADV.(A/S)

:

OLIVER OLIVEIRA SOUSA (57888/DF)

ADV.(A/S)

:

PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

ADV.(A/S)

:

PRISCILA FIGUEIREDO VAZ (67172/DF)

REQTE.(S)

:

REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

SHEILA SANTANA DE CARVALHO (343588/SP)

ADV.(A/S)

:

AGATHA REGINA ABREU DE MIRANDA (415552/SP)

REQTE.(S)

:

PARTIDO VERDE

ADV.(A/S)

:

SHEILA SANTANA DE CARVALHO (343588/SP)

ADV.(A/S)

:

AGATHA REGINA ABREU DE MIRANDA (415552/SP)

ADV.(A/S)

:

VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)

ADV.(A/S)

:

MARIA MARTA DE OLIVEIRA (58880/SP)

ADV.(A/S)

:

LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF)

ADV.(A/S)

:

CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (384361/SP)

REQTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S)

:

WALBER DE MOURA AGRA (76531/DF, 00757/PE)

ADV.(A/S)

:

ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA (37719/PE)

INTDO.(A/S)

:

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES

ADV.(A/S)

:

AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (054288/RJ)

ADV.(A/S)

:

VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (215497/RJ)

AM. CURIAE.

:

CONAQ ¿ COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS

ADV.(A/S)

:

VERCILENE FRANCISCO DIAS (49924/GO)

AM. CURIAE.

:

CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S)

:

GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP)

AM. CURIAE.

:

CLÍNICA UERJ DIREITOS ¿ CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

WALLACE DE ALMEIDA CORBO (186442/RJ)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS (IDDD)

ADV.(A/S)

:

ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP)

AM. CURIAE.

:

A CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS E O NÚCLEO DE PESQUISA EM HISTÓRIA E CONSTITUCIONALISMO DA AMÉRICA LATINA (PEABIRU), AMBOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA (IDP)

ADV.(A/S)

:

LUCIANA SILVA GARCIA (62848/DF)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO NACIONAL DE...

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