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Decisões. extrato de despacho decisório

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Vincent
Data de publicação16 Dezembro 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB

EXTRATO DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2022 (000035706100)

PROCESSO: 202200031005146

ATO: DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2022 (000035706100)

AUTORIDADE EMISSORA: PEDRO HENRIQUE RAMOS SALES, Presidente da AGEHAB.

PARTE DISPOSITIVA: [...] 16. Assim, e diante de todo o exposto, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo Art. 47 do ESTATUTO DISCIPLINAR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA AGEHAB, ADOTO como fundamento per relationem deste ato e ACOLHO INTEGRALMENTE as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, RELATÓRIO FINAL Nº 2 / 2022 AGEHAB/GECOR-CPAD-20180 (000035421824), arrimado no PARECER JURÍDICO AGEHAB/ASJUR-11798 Nº 713/2022 (000035668886), para aplicar aos empregados VERA LUCIA DAS DORES, IRANILZA PEREIRA ALVES DE MATOS e DARCIO MOREIRA DE SOUSA, nos termos do art. 2º, XV C/C Art. 16 todos do ESTATUTO DISCIPLINAR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA AGEHAB, a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA por terem infringido o disposto no regramento [...].

ENCAMINHAMENTOS: DETERMINO, simultaneamente: 16.1. o encaminhamento dos autos à GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CORREICIONAIS para conhecimento deste Despacho Decisório, bem como para demais medidas cabíveis. 16.2. o encaminhamento à DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO TÉCNICA - DICOOPTEC para que, nos termos do inciso I do Art. 24 do Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da AGEHAB, a aplicação da penalidade de...

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