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Decisões. Publicação Diário Oficial do Estado - GÊNESIS CIENTÍFICA

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Vincent
Data de publicação08 Julho 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

EXTRATO DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA SANCIONATÓRIA DO CONTRATO N° 145/2019 - SANEAGO

Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade: 4943/2020

DECISÃO: 02/2020 - DICOR

Contratante: Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Contratada: Gênesis Científica Laboratorial Eireli - EPP., CNPJ 01.028.098/0001-58

Infração: Inexecução total do Contrato nº 145/2019 pela Contratada

Fundamento legal da sanção aplicada: art. 83, I e II, da Lei nº 13.303/2016; no art. 9º, I e II, do PR00.0174.00; Cláusula Sétima, parágrafo segundo, alíneas “a” e “b”, I, do Contrato nº 145/2019; Regulamento dos Procedimentos de Contratação da SANEAGO - RPCS; Constituição Federal; Lei nº 13.800/2001.

Conclusão: Diante das alegações de defesa prévia apresentadas pela empresa Gênesis Científica Laboratorial Eireli - EPP., CNPJ nº 01.028.098/0001-58, DECIDE-SE, em primeira instância no âmbito administrativo, com base nas normativas aplicáveis, pela rescisão do Contrato nº 145/2019 (SAP 5000001189) com a consequente aplicação à Contratada das penalidades de multa rescisória de 5% (cinco por cento) e...

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