DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

Data de publicação12 Fevereiro 2020
Data11 Fevereiro 2020
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SectionDO2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de...

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