Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (36511)

Versão original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Fevereiro 2021
Número de origem36511
SectionPODER EXECUTIVO

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA CÍVEL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0601276-94.2021.8.04.0001, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o reconhecimento do curso do CHOA de forma retroativa, a contar de 2017, e como consequência, retifique a promoção do Autor, JÚLIO EDSON ALVES GALVÃO, ao posto de 2.º Tenente PM, para que passe a contar de 31 de dezembro de 2017, posteriormente, promovê-lo ao posto de 1.º Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2019, e, em sequência, ao posto imediato de Capitão PM, por contar com 29 (vinte e nove) anos de atividade policial;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00099/2021-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.000252/2021-02, resolve

I - RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2017, os efeitos da data da promoção grafada no Decreto de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou o Decreto de 21 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu JÚLIO EDSON ALVES GALVÃO (11706), Matrícula n.º 131.664-8A, ao posto de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER, a contar de 31 de dezembro de 2019, nos termos da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Tenente PM JÚLIO EDSON ALVES GALVÃO (11706), Matrícula n.º 131.664-8A, ao posto de 1.º Tenente PM, do Quadro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT