DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2023

Páginas1-1
Data de publicação19 Julho 2023
Data18 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/07/2023&jornal=529&pagina=1
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SectionDO2

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2023

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, no Decreto nº 72.021, de 28 de...

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