DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2022

Data24 Março 2022
Páginas1-1
Data de publicação25 Março 2022
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de...

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