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DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 (26733)

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Vincent
Data de publicação27 Outubro 2020
Número de origem26733
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a instrução do Processo n.° 2020.4.06756EXE - AMAZONPREV (01.01.013301.00002428.2020), que atesta o cumprimento, pela servidora interessada, dos requisitos para aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, resolve

APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, TANIA MARIA MEDINA NORONHA, no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, 1.a Classe, Padrão IV, Matrícula n.o 127.113-0A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, lotada na Gerência de Fiscalização de Contribuintes, com proventos integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$136,00 (cento e trinta e seis reais), de acordo com o artigo 18, § 1.o, da Lei n.o 2.750, de 23 de setembro de 2002, acrescido de R$6,80 (seis reais e oitenta centavos), referentes a 05% (cinco por cento), sobre o vencimento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio, nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 2.531, de 16 de abril de 1999, mais R$3.218,76 (três mil, duzentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), de Vantagem Pessoal da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, concernentes a 359 cotas x R$8,9659, conforme o disposto no artigo 28 da Lei n.o 2.750, de 23 de setembro de 2002, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei n.o 4.216, de 08 de outubro de 2015, e a Portaria n.º 0341/2018-GSEFAZ, mais R$58.556,29 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), de Retribuição de Produtividade da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, correspondentes a 6.531 quotas X R$8,9659, consoante os termos do artigo 19 da Lei n.º...

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