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DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2022 (85418)

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Vincent
Data de publicação31 Março 2022
Número de origem85418
SectionPODER EXECUTIVO

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a solicitação formulada por intermédio do Ofício n.o 020/GOV, do Governo do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, §1.o, da Lei n.o 2.271, de 10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n.o 4.866, de 15 de julho de 2019, combinado com o artigo 52, §2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.002317/2022-35, resolve

I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Governo do Estado do Amapá, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, o servidor ENZIO NOBRE MONTEIRO, ocupante do cargo de Perito Legista, 4.a Classe, PC.P.LEG-IV, Matrícula n.o 169.101-5B, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que providencie a assinatura do Termo de Convênio junto ao...

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