Decreto, DECRETO Nº 57.219, DE 26 DE SETEMBRO 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVER

Data de publicação27 Setembro 2023
SeçãoDecretos
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 57.219, DE 26 DE SETEMBR O 2023.
Abre créditos no Orçamento do Estado.
O GOVE RNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.873, de 18 de julho de 2022, e Lei nº 15.900, de 06 de
dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no
montante de R$19.359.781,60 (dezenove milhões, trezentos e cinquenta e nove
mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26018106524317 FISCALIZACAO DE TRANSITO EM RODOVIAS (BPRV)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 156.000,00
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO -
SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE
0602.06012206843520 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A
SERVIDORES - SUSEPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 256.146,10
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO
PENITENCIARIO
0696.06012206618136 APOIO AOS SERVICOS PENITENCIARIOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
REPASSES DA UNIÃO 98.207,22

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