Decreto, DECRETO Nº 57.308, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2023. Homologa Situação de Emergência nos Municípios de
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 57.308, DE 12 DE NOVEMBR O DE 2023.
Homologa S ituação de Emergência nos Municípios de Santo Expedito do
Sul e Viadutos - RS.
O GOVE RNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de ab ril de
2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos
abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBR ADE, como segue:
Processo
administrativo
nº
Município
Decreto
Municipal
nº
Evento Área
23/0804-
0001810-5
Santo
Expedito do
Sul
2.470, de
10 de
outubro
de 2023
Chuvas
Intensas,
1.3.2.1.4
em todo o território do
Município
23/0804-
0001811-3 Viadutos
38, de 15
de
outubro
de 2023
Chuvas
Intensas,
1.3.2.1.4
em todo o território do
Município
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Hom ologação, que os Decretos de declaração de situ ação
anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela
Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no
território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a pre star apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante
prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
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