Decreto
| Data de publicação | 01 Setembro 2023 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 57.167, DE 31 DE AGOSTO D E 2023.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Muçum e Nonoai -
RS.
O GOVE RNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de ab ril de
2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos
abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo
administrativo
nº
Município
Decreto
Municipal
nº
Evento Área
23/0804-
0001432-0 Muçum
3.999, de
24 de
agosto de
2023
Granizo,
1.3.2.1.3
em todo o território do
Município
23/0804-
0001433-9 Nonoai
49, de 18
de agosto
de 2023
Granizo,
1.3.2.1.3
em parte da área rural,
especificamente nas
Linhas Chalana,
Dellatorre, Faxinal dos
Lopes, Canhada Funda,
Tope da Serra,
Marcondes, Menezes,
Olhos D?água e Bedin
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Hom ologação, que os Decretos de declaração de situação
anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela
Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
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