Decreto, DECRETO Nº 56.867, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre
| Data de publicação | 26 Janeiro 2023 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.867, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
Modifica o Reg ula mento d o Impo sto s ob re Op era ções R ela tiva s à
Circulação de Mercadorias e sob re Prestações de Serv iços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
inciso V, da Constituição d o Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 184/22, de 9 de dezembro de 2022, ratificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 42/22, publicado no Diário Ofi cial
da U nião d e 29 de dezemb ro de 2022 , ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulam ento do IC MS, aprova do pelo
Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6084 - No Livro I, art. 23, fica acrescentado o inciso XCIII com a seguinte redação:
Art. 23. ...
...
XCIII - valor que res ulte em carga tributária equivalente a 3% (três por cento), no períod o de 1º de abril de 2023 a
30 de abril de 2024, nas saídas internas e interestaduais de batatas preparadas e congeladas, de produção própria,
classificadas no código 2004.10.00 da NBM /SH-NCM, promovidas por estabelecimento fabricante ou industrializador.
NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".
...
ALTERAÇÃO Nº 6085 - No Livro I, art. 35, IV, a alínea "b" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. ...
...
lV -
...
b) a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, XVII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXIX,
XLVII, LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII, LXXV, LXXXV, XCII e XCIII.
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