Decreto, DECRETO Nº 57.180, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
| Data de publicação | 12 Setembro 2023 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 57.180, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serv iços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica ção (RICMS).
inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 87/23, de 4 de agosto de 2023, r atificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 31/23, publicado no Diário Oficial
da União de 25 de agosto de 2023, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6170 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXXIII com a seg uinte redação:
Art. 9º ...
...
CCXXIII - saídas, até 30 de abril de 2024, dec orrentes de doações, a título gratuito:
NOTA - Esta isenção aplica-se também às c orrespondentes prestações de serviço de tra nsporte.
a) por estabelecimentos dedicados à produ ção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos "in
natura", produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, de excedentes n ão comercializados e ainda próprios
para o consumo humano, nos termos estabelecidos na Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020;
b) de gêneros aliment ícios e excedentes d e alimentos, nos term os estabelecidos na Lei nº 15.390, de 3 de
dezembro de 2019.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 10 de setembro de 20 23.
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