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Decreto, DECRETO Nº 56.978, DE 10 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto nº 34.534, de 13 de novembro de 199

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Vincent
Data de publicação12 Abril 2023
SeçãoDecretos
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.978, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Decreto nº 34.534, de 13 de novembro de 1992, q ue institui os
instrumentos de trabalho do policial civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82,
incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 34.534, de 13 de novembro de 1992, que institui o s instrumentos de trabalho do
policial civil, conforme segue:
I - ficam alterados os incisos I e III do art. 1º q ue passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º ...
I - Carteira de Identidade Funcional;
...
III - revólver ou pistola de repetição automática , ou similar, de calibre permitido ou restrito, no s termos da lei.
...
II - fica alterado o art. 2º e incluído o art. 2º-A com a seguinte redação:
Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional, além de servir como documento de identidade de seu portador,
habilitá-lo-á a ingressar em todos os locais sujeitos à atuação da Polícia Civil, com vista ao livre desempenho de suas
atribuições funcionais e ao uso de suas prerr ogativas legais.
§ 1º A Carteira de Identidade Funcion al terá validade em todo o território nacional, sendo seu uso obrigatório e
privativo aos policiais civis do Estado.
§ 2º A padronização do documento de identificação funcional para os policiais civis do Estado está estabelecida
em Portaria do Ministério da Justiça e Segura nça Pública.

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