Decreto, DECRETO Nº 56.847, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Homologa Situação de Emergência nos Municípios d
| Data de publicação | 16 Janeiro 2023 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.847, DE 12 DE JANEIRO D E 2023.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de São Martinho da Serra
e Mata - RS.
O GOVE RNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de ab ril de
2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos
abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo
administrativo
nº
Município Decreto
Municipal nº Evento Área
23/0804-
0000053-2
São Martinho da
Serra
4.137, de 28
de dezembro
de 2022
Estiagem
,
1.4.1.1.0
em todo o território
do Município
23/0804-
0000052-4 Mata
1.984, de 29
de dezembro
de 2022
Estiagem
,
1.4.1.1.0
em todo o território
do Município
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Hom ologação, que os Decretos de declaração de situação
anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela
Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no
território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante
prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
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