Decreto, DECRETO Nº 56.951, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Mat
| Data de publicação | 30 Março 2023 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.951, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Mato Castelhano,
Maximiliano de Almeida e União da Serra - RS.
O GOVE RNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de
2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos
abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo
administrativo
nº
Município Decreto Municipal nº Evento Área
23/0804-
0000696-4
Mato
Castelhano
11, de 15 de março de
2023
Estiagem,
1.4.1.1.0
em todo o
território do
Município
23/0804-
0000697-2
Maximiliano
de Almeida
1.160, de 10 de março
de 2023
Estiagem,
1.4.1.1.0
em todo o
território do
Município
23/0804-
0000699-9
União da
Serra
11, de 6 de março de
2023
Estiagem,
1.4.1.1.0
em todo o
território do
Município
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Hom ologação, que os Decretos de declaração de situação
anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a
Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no
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