DECRETO - DECRETO 049 2023 PJC
| Data de publicação | 18 Janeiro 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28419 |
DECRETO Nº 049, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - PJC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no SEPLAG-PRO-2023/00395;
D E C R E T A:
Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Governador do Estado.
Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - PJC, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, Lei Complementar nº 662, de 14 de maio de 2020 e Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil - PJC compreende as seguintes unidades administrativas:
I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1.Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil
1.1.Diretoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil
II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1.Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil
III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil
1.1 Corregedoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil
1.2. Corregedoria Auxiliar de Polícia Judiciária Civil
1.2.1 Núcleo de Inteligência
2. Academia da Polícia Judiciária Civil
2.1. Diretoria da Academia da Polícia Judiciária Civil
2.2. Diretoria Adjunta da Academia de Polícia Judiciária Civil
2.2.1. Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas - CEPAp
2.2.1.1. Secretaria Executiva
2.2.1.2. Seção de Apoio e Pesquisa
2.2.2. Coordenadoria Museológica
2.2.2.1. Seção de Documentação e Pesquisa
2.2.2.2. Seção de Gerenciamento de Acervo
2.2.3. Coordenadoria de Biblioteca
2.2.3.1. Seção de Gerenciamento de Acervo
2.2.3.2. Seção de Biblioteca Digital
2.2.4. Gerência de Ensino
2.2.4.1.Secretaria
2.2.4.2. Seção Disciplinar
2.2.4.3. Seção de Planejamento de Ensino
2.2.4.4. Seção de Acompanhamento, Controle e Orientação Pedagógica
2.2.4.5. Seção de Acompanhamento e Controle Discente
2.2.4.6. Seção de Curso de Formação Inicial e Continuada
2.2.4.7. Seção de Acompanhamento de Concurso e Seleção
2.2.4.8. Seção de Investigação Social
2.2.5.Gerência de Manutenção, Apoio e Desenvolvimento de Projetos
2.2.5.1. Seção de Elaboração de Projetos
2.2.5.2. Seção de Pesquisas e Estatística
2.2.5.3. Seção de Informática
2.2.5.4. Seção de Planejamento
2.2.5.5. Seção do Complexo de Treinamento e Armamento
2.2.5.6. Seção de Plantão e Segurança Patrimonial
2.2.5.7. Seção de Carga
2.2.5.8. Seção de Aquisições
2.2.5.9. Seção de Reprografia
2.2.5.10. Laboratório de Informática
2.2.5.11. Seção de Apoio
2.2.6. Gerência do Centro de Ensino Superior
2.2.6.1. Seção de Pós-Graduação e Extensão
2.2.7. Gerência do Centro de Educação Física
2.2.7.1. Seção de Defesa Pessoal
2.2.7.2. Seção de Treinamento Físico Policial
2.3. Conselho de Ensino
3. Ouvidoria Especializada
3.1.Ouvidoria Adjunta
4. Núcleo de Ações Estratégicas
IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
2. Unidade de Assessoria
V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
1.1.Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento
1.2.Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança
VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Diretoria de Execução Estratégica
1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional
1.1.1. Gerência de Acompanhamento de Projetos, Convênios e Obras
1.1.2. Gerência de Captação, Análise e Difusão de Dados
1.2. Coordenadoria de Planejamento Operacional
1.2.1. Gerência de Logística e Manutenção
1.2.2. Gerência de Armas, Explosivos e Munições
1.3. Coordenadoria de Estatística
1.3.1. Gerência de Suporte Técnico
1.3.2. Gerência de Telecomunicações
2. Diretoria de Inteligência
2.1. Coordenadoria de Inteligência
2.1.1. Gerência de Inteligência Policial
2.1.2. Gerência de Inteligência Estratégica
2.1.2.1. Seção de Análise Criminal
2.1.3. Gerência de Operações de Inteligência de Segurança Pública
2.1.4. Gerência de Contra Inteligência
2.1.4.1. Seção de Segurança Orgânica
2.1.4.2. Seção de Segurança Ativa
2.2. Coordenadoria de Inteligência Tecnológica
2.2.1. Gerência Especializada em Crimes de Alta Tecnologia
2.2.2. Gerência de Apoio Tecnológico
3. Diretoria de Atividades Especiais
3.1. Gerência de Combate ao Crime Organizado
3.1.1. Núcleo de Inteligência
3.2. Gerência de Operações Especiais
3.2.1. Núcleo de Inteligência
3.3. Gerência de Operações Aéreas
3.4. Gerência Estadual de Polinter
3.5. Delegacias Especializadas de Circunscrição Estadual
3.5.1. Delegacia Especializada do Meio Ambiente
3.5.1.1. Núcleo de Inteligência
3.5.2. Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes
3.5.2.1. Núcleo de Inteligência
3.5.3. Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública
3.5.3.1. Núcleo de Inteligência
3.5.4. Delegacia Especial de Fronteira
3.5.4.1. Núcleo de Inteligência
3.5.5. Delegacia Especializada de Combate a Corrupção
3.5.5.1. Núcleo de Inteligência
3.5.6. Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos
3.5.6.1. Núcleo de Inteligência
4. Diretoria da Polícia Judiciária Civil Metropolitana
4.1. Delegacia Regional de Cuiabá
4.1.1.Núcleo de Inteligência
4.1.2 Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA
4.1.3.Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa/Cuiabá
4.1.3.1.Núcleo de Inteligência
4.1.4. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores/Cuiabá
4.1.4.1. Núcleo de Inteligência
4.1.5. Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e Repressão a Fraudes em Combustíveis/Cuiabá
4.1.5.1. Núcleo de Inteligência
4.1.6. Delegacia Especializada do Adolescente/Cuiabá
4.1.6.1. Núcleo de Inteligência
4.1.7. Delegacia Especializada de Defesa da Mulher/Cuiabá
4.1.7.1. Núcleo de Inteligência
4.1.8. Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/Cuiabá
4.1.8.1. Núcleo de Inteligência
4.1.9. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos/Cuiabá
4.1.9.1. Núcleo de Inteligência
4.1.10. Delegacia Especializada de Estelionato/Cuiabá
4.1.10.1.Núcleo de Inteligência
4.1.11. Delegacia Especializada do Turista/Cuiabá
4.1.11.1. Núcleo de Inteligência
4.1.12.Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito/Cuiabá
4.1.12.1. Núcleo de Inteligência
4.1.13. 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá
4.1.13.1. Núcleo de Inteligência
4.1.14. 2ª Delegacia de Polícia de Cuiabá
4.1.14.1. Núcleo de Inteligência
4.1.15. 3ª Delegacia de Polícia de Cuiabá
4.1.15.1. Núcleo de Inteligência
4.1.16. Delegacia de Polícia da Guia/Cuiabá
4.1.16.1. Núcleo de Inteligência
4.1.17. Delegacia de Polícia de Acorizal
4.1.17.1. Núcleo de Inteligência
4.1.18. Delegacia de Polícia de Barão de Melgaço
4.1.18.1. Núcleo de Inteligência
4.1.19. Delegacia de Polícia de Chapada dos Guimarães
4.1.19.1. Núcleo de Inteligência
4.1.20. Delegacia de Polícia de Nova Brasilândia
4.1.20.1. Núcleo de Inteligência
4.1.21. Delegacia de Polícia de Santo Antônio de Leverger
4.1.21.1. Núcleo de Inteligência
4.1.22. Delegacia Virtual
4.1.23. Central de Flagrantes de Cuiabá/Plantão
4.1.24. Plantão de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Sexual
4.1.25. Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa
4.2. Delegacia Regional de Várzea Grande
4.2.1. Núcleo de Inteligência
4.2.2 Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA
4.2.3. Delegacia Especializada do Adolescente/ Várzea Grande
4.2.3.1. Núcleo de Inteligência
4.2.4 . Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso/Várzea Grande
4.2.4.1. Núcleo de Inteligência
4.2.5. Delegacia Especializada de Roubos e Furtos/Várzea Grande
4.2.5.1. Núcleo de Inteligência
4.2.6. Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito/Várzea Grande
4.2.6.1. Núcleo de Inteligência
4.2.7 . 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande
4.2.7.1.Núcleo de Inteligência
4.2.8. 2ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande
4.2.8.1. Núcleo de Inteligência
4.2.9. 3ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande
4.2.9.1.Núcleo de Inteligência
4.2.10. Delegacia de Polícia de Nossa Senhora do Livramento
4.2.10.1.Núcleo de Inteligência
4.2.11. Delegacia de Polícia de Poconé
4.2.11.1. Núcleo de Inteligência
4.2.12. Delegacia de Polícia de Jangada
4.2.12.1. Núcleo de Inteligência
4.2.13. Delegacia de Polícia de Rosário Oeste
4.2.13.1. Núcleo de Inteligência
4.2.14. Delegacia de Polícia de Nobres
4.2.14.1. Núcleo de Inteligência
5. Diretoria da Polícia Judiciária Civil do Interior
5.1.Delegacia Regional de Água Boa
5.1.1. Núcleo de Inteligência
5.1.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA
5.1.3. Delegacia de Polícia de Água Boa
5.1.3.1.Núcleo de Inteligência
5.1.4. Delegacia de Polícia de Campinápolis
5.1.4.1. Núcleo de Inteligência
5.1.5. Delegacia de Polícia de Nova Xavantina
5.1.5.1. Núcleo de Inteligência
5.1.6. Delegacia de Polícia de Canarana
5.1.6.1. Núcleo de Inteligência
5.1.7. Delegacia de Polícia de Querência
5.1.7.1. Núcleo de Inteligência
5.1.8. Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira
5.1.8.1. Núcleo de Inteligência
5.1.9. Delegacia de Polícia de Cocalinho
5.1.9.1. Núcleo de Inteligência
5.1.10. Delegacia de Polícia de Bom Jesus do Araguaia
5.1.10.1. Núcleo de Inteligência
5.2. Delegacia Regional de Alta Floresta
5.2.1. Núcleo de Inteligência
5.2.2. Grupo Armado de Resposta Rápida - GARRA
5.2.3. Delegacia de Polícia de Alta Floresta
5.2.3.1. Núcleo de Inteligência
5.2.4. Delegacia de Polícia de Apiacás
5.2.4.1. Núcleo de Inteligência
5.2.5. Delegacia de Polícia de Nova Canaã do Norte
5.2.5.1.Núcleo de Inteligência
5.2.6....
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