DECRETO - DECRETO 1268 22
| Data de publicação | 25 Janeiro 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28171 |
DECRETO Nº 1.268, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2021/01445.
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou do exercício do poder de polícia pela SEMA/MT, referente à análise do cadastro ambiental rural, análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso e de autorização, cadastros e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 2º A taxa de retificação de licenças ambientais será a mesma definida no Anexo V, item 08, da Lei nº 11.179, de 27 de julho de 2020, que trata de retificação de termos e autorizações.
Art. 3º A taxa de renovação de Licença de Operação utiliza a mesma metodologia de cálculo da emissão de Licença de Operação prevista na Lei nº 11.179, de 27 de julho de 2020.
Art. 4º Para efeito de emissão de taxas de ampliação de licenças será considerado os mesmos parâmetros utilizados na cobrança de taxa de Licença Prévia, Licença Instalação e Licença de Operação", proporcional ao aumento do empreendimento ou atividade.
Art. 5º As taxas referentes aos itens 9.3, 9.4, 9.5, 9.6, 9.7, 9.8, 9.9, 9.10 e 9.11, do Anexo III da Lei nº 11.179, de 24 de julho de 2020, pertinentes aos serviços de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (captação subterrânea, direta ou por barramento) e sua renovação, alteração ou transferência; Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos (água superficial ou subterrânea); Autorização para Perfuração e Tamponamento de Poços Tubulares, serão cobradas por unidade de intervenção.
Art. 6º Para fins de definição de valores de taxas referentes ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos elencadas no Anexo I deste Decreto serão utilizadas as metodologias de cálculo e parâmetros já definidos na Lei nº 11.179, de 27 de julho de 2020.
Art. 7º A definição da taxa de licenciamento ambiental de canteiro de obras utilizará a mesma metodologia de cálculo contida nos Anexos I e II da Lei nº 11.179, de 27 de julho de 2020, tendo como referência para o cálculo, a área edificada em metros quadrados (m²).
Art. 8º A taxa de licenciamento ambiental de usinas móveis de asfalto a quente ou a frio, bem como usina de concreto ou argamassa para construção, utilizará a mesma metodologia de cálculo prevista nos Anexos I e II da Lei nº 11.179, de 27 de julho de 2020, tendo como referência para o cálculo, a área utilizada em metros quadrados (m²) no momento da produção.
Art. 9º Estão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, as atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, que se enquadrarem nos parâmetros definidos nos Anexos II a V deste Decreto.
Parágrafo único Não estão sujeitos a licenciamento ambiental, as atividades e empreendimentos que não constarem nos Anexos II a V deste Decreto, salvo se existir norma específica prevendo o contrário.
Art. 10 É vedado o fracionamento dos empreendimentos e atividades em suas respectivas tipologias com o objetivo de alterar, ainda que parcialmente, a titularidade da competência do procedimento de licenciamento ambiental.
Art. 11 As taxas recolhidas no processo de licenciamento ambiental poderão ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental estadual.
Parágrafo único Considera-se como analisado, o processo em que houve a emissão de parecer técnico.
Art. 12 Ficam revogados os Decretos nº 1.964, de 16 de outubro de 2013, nº 138, de 25 de junho de 2015 e nº 695, de 29 de outubro de 2020, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com exceção aos seus anexos que entram em vigor em 01 de fevereiro de 2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
ANEXO I
|
DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO |
PARÂMETRO/METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA PREVISTO NA LEI N. 11.179/2020. |
|
Incubatório |
Anexo I e II |
|
Bovinocultura, Bubalinocultura e Caprinocultura de Leite |
Item 2.2.1 do Anexo III |
|
Pequenas Centrais Hidrelétrica- PCH e Centrais Geradoras Hidrelétricas- CGH |
Item 6.1 do Anexo III |
|
Unidade de Co-Geração de Energia Elétrica |
Item 6.1 do Anexo III |
|
Usina Termoelétrica |
Item 6.1 do Anexo III |
|
Compostagem de resíduos industriais e sólidos urbanos |
Item 8.1 do Anexo III |
|
Outorga de obra hidráulica |
Item 9.3 do Anexo III |
|
Segurança de barragens |
Item 9.3 do Anexo III |
|
Renovação, transferência de titularidade e alteração de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos de água superficial e água subterrânea |
Itens 9.7 e 9.8 do Anexo III |
|
Desativação de Atividades/Empreendimentos, que envolva análise de Planos de Desativação |
Item 10 do Anexo III |
|
Cadastro de barragem |
Item 9.7 do Anexo III |
|
Unidade volante de coleta de embalagem vazia de agrotóxicos |
Item 10 do Anexo III, sem cobrança da VT (Vistoria Técnica) |
|
Autorização de Limpeza de área do pantanal |
Item 10 do Anexo III, sem cobrança da VT (Vistoria Técnica) |
ANEXO II
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO TRIFÁSICO
|
GRUPO |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
PARÂMETROS |
NÍVEL DE POLUIÇÃO |
CNAE |
|
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA |
Criação de bubalinos de corte confinados |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0152-1/01 |
|
Tratamento de Sementes |
Acima de 1.000 m² de área útil |
MÉDIO |
0141-5/01 |
|
|
Criação de equinos de corte confinados |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0152-1/02 |
|
|
Criação de asininos e muares de corte confinados |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0152-1/03 |
|
|
Criação de caprinos de corte confinados |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0153-9/01 |
|
|
Suinocultura (unidade de produção de leitões) |
Acima de 300 matrizes |
MÉDIO |
0154-7/00 |
|
|
Suinocultura (crescimento e terminação) |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0154-7/01 |
|
|
Suinocultura (ciclo completo) |
Acima de 300 matrizes |
MÉDIO |
0154-7/02 |
|
|
Avicultura de corte |
Acima de 150.000 cabeças |
MÉDIO |
0155-5/01 |
|
|
Produção de pintos de um dia (Incubatório) |
Capacidade Mensal de Incubação Acima de 1.500.000 pintainhos |
MÉDIO |
0155-5/02 |
|
|
Produção de ovos (Postura) |
Acima de 150.000 cabeças |
MÉDIO |
0155-5/05 |
|
|
Unidade de Inspeção e Classificação de ovos |
Acima 1.000 dúzias/dia |
MÉDIO |
0155-5/06 |
|
|
Criação de animais silvestres nativos e/ou exóticos em cativeiro |
Todo |
ALTO |
0159-8/99 |
|
|
Produção de carvão vegetal |
Todo |
ALTO |
0210-1/08 |
|
|
Produção de carvão vegetal - resíduos madeireiros e florestais |
Todo |
ALTO |
0220-9/02 |
|
|
Carcinicultura |
Acima de 5,0 ha de Lâmina d’água |
MÉDIO |
0322-1/02 |
|
|
Criação de ostras e mexilhões em água doce |
Acima de 5,0 ha de Lâmina d’água |
MÉDIO |
0322-1/03 |
|
|
Criação de peixes ornamentais de água doce |
Acima de 500 m² de Área útil |
MÉDIO |
0322-1/04 |
|
|
Centro de triagem e reabilitação |
Acima de 1000 m² de área construída |
ALTO |
7500-1/00 |
|
|
Criadouro científico da fauna silvestre nativa e exótica |
Acima de 1000 m² de área construída |
ALTO |
0159-8/99 |
|
|
Criadouro comercial da fauna silvestre nativa e exótica |
Acima de 1000 m² de área construída |
ALTO |
0159-8/99 |
|
|
Criadouro conservacionista |
Acima de 1000 m² de área construída |
ALTO |
0159-8/99 |
|
|
Mantenedouro da fauna silvestre nativa e exótica |
Acima de 1000 m² de área construída |
ALTO |
9103-1/00 |
|
|
Zoológico ou jardim zoológico |
Acima de 1000 m² de área construída |
ALTO |
9103-1/00 |
|
|
Ranicultura |
Acima de 500 m² de Área útil |
MÉDIO |
0322-1/05 |
|
|
Laboratório de Alevinagem |
Todo |
MÉDIO |
0322-1/07 |
|
|
Sistemas de irrigação |
Acima de 200 ha |
ALTO |
4222-7/02 |
|
|
Piscicultura Convencional em tanques escavados (para criação de espécies alóctones e/ou exóticas, ou estiver localizada em Área de Preservação Permanente) |
Todo |
MÉDIO |
0322-1/08 |
|
|
Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não criar espécies alóctones e/ou exóticas, e não estiver localizada em Área de Preservação Permanente) |
Acima de 5,0 ha de lâmina d’água |
MÉDIO |
0322-1/01 |
|
|
Piscicultura Tanques-rede (quando não criar espécies alóctones e/ou exóticas) |
Acima de 10.000 m³ de Volume Útil |
MÉDIO |
0322-1/99 |
|
|
Piscicultura Tanques-rede (quando criar espécies alóctones e/ou exótica) |
Todo |
MÉDIO |
0322-1/99 |
|
|
MINERAÇÃO |
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro |
Todo |
ALTO |
0710-3/02 |
|
Extração Mineral sobre regime de Lavra Garimpeira |
Todo |
ALTO |
0724-3/01 |
|
|
Extração e beneficiamento de bens minerais de qualquer espécie |
Todo |
ALTO |
... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO