DECRETO - DECRETO 1501 22
| Data de publicação | 17 Outubro 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28353 |
DECRETO Nº 1.501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2022/13605.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado Regimento Interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto n° 1.137 de 06 de outubro de 2021.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134° da República.
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, criada pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, órgão integrante da Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme o artigo 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, constitui órgão da administração direta, de natureza programática, regendo-se por este regulamento, pelas normas internas, e pela legislação pertinente, e tem a missão de implementar políticas públicas visando a conservação ambiental para a sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Constituem competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA:
I - gerir a política estadual do meio ambiente, compreendendo a preservação, conservação e recuperação ambiental;
II - promover o fortalecimento da dimensão e a responsabilidade ambiental no âmbito das políticas públicas e da sociedade;
III - exercer o poder de polícia administrativa ambiental;
IV - estudar, formular e propor as normas necessárias ao zoneamento ambiental;
V - promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas sobre os mesmos;
VI - propor a criação, implantar, administrar e fiscalizar as unidades de conservação estaduais.
§1º A Secretaria deverá organizar, atualizar e manter o cadastro estadual de atividades que alteram o meio ambiente.
§2º A Secretaria deverá elaborar e divulgar inventários periódicos de censos faunísticos e florísticos, considerando essencialmente as espécies raras e endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, definida no decreto nº 1364 de 18 de abril de 2022 é composta por:
I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1 - Conselho Estadual do Meio Ambiente
2 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos
3 - Conselho Estadual da Pesca
4 - Comitê de Gestão Estratégica da SEMA
5 - Conselho Gestor do Sistema Estadual do REDD+
6 - Comitê Estadual de Gestão do Fogo
II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1 - Gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente
1.1 - Gabinete do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente
1.2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica
1.3 - Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Ambiental
1.4 - Gabinete do Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos
III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1 - Ouvidoria Setorial do Meio Ambiente
2 - Unidade Setorial de Correição
3 - Unidade de Programas e Projetos Estratégicos
4 - Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
5 - Unidade Estratégica de Transparência e Geoinformação
6 - Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
7 - Núcleo de Inteligência e Operações Conjuntas
8 - Comissão de Ética
9 - Unidade Jurídica
IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
2. Unidade de Assessoria
V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1.Superintendência de Tecnologia da Informação
1.1- Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
1.1.1 - Gerência de Atendimento e Suporte Técnico em Tecnologia da Informação
1.2 - Coordenadoria de Sistemas de Tecnologia da Informação
1.3 - Coordenadoria de Planejamento, Qualidade e Segurança da Informação em Tecnologia da Informação
2 - Coordenadoria Financeira
2.1 - Gerência de Execução Financeira
3 - Coordenadoria Contábil
3.1 - Gerência de Informações e Conformidade Contábil
4 - Coordenadoria de Orçamento
4.1 - Gerência dos Planos de Gestão e das Parcerias Institucionais
4.2 - Gerência de Execução Orçamentária
5 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas
5.1 - Gerência de Provimento, Manutenção e Aplicação
5.2 - Gerência de Capacitação e do Conhecimento
5.3 - Gerência de Qualidade de Vida no Trabalho
6 - Coordenadoria de Apoio Logístico
6.1 - Gerência de Almoxarifado
6.2 - Gerência de Patrimônio Mobiliário
6.3 - Gerência de Patrimônio Imobiliário
6.4 - Gerência de Serviços Gerais
6.5 - Gerência de Transporte
6.6 - Gerência de Protocolo
6.7 - Gerência de Arquivo Setorial
7 - Coordenadoria de Aquisições e Contratos
7.1 - Gerência de Gestão de Aquisições
7.2 - Gerência de Gestão de Contratos
7.3 Núcleo de Aplicação de Penalidades por Infrações Contratuais
7.4 Núcleo de Informação para Aquisição e Contrato
8 - Coordenadoria de Arrecadação
8.1 - Gerência de Planejamento e Monitoramento da Receita
VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1 - Superintendência de Gestão da Desconcentração e Descentralização
1.1 - Coordenadoria de Desconcentração e Descentralização
2 - Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração
2.1 - Coordenadoria de Processos Administrativos e Autos de Infração
3 - Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental
3.1 - Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental
3.2 - Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental Rural
3.2.1 - Gerência de Monitoramento da Regularização Ambiental
3.3 - Coordenadoria de Agricultura e Pecuária Extensiva e Semiextensiva
4 - Superintendência de Mudanças Climáticas e Biodiversidade
4.1 - Coordenadoria de Mudanças Climáticas e REDD+
4.2 - Coordenadoria de Conservação e Restauração de Ecossistemas
4.3 - Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros
4.3.1 - Gerência de Fauna Silvestre
4.4 - Coordenadoria de Unidades de Conservação
4.4.1 - Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária
4.4.2 - Gerência do Parque Estadual Massairo Okamura
4.4.3 - Gerência do Parque Estadual Mãe Bonifácia
4.4.4 - Gerência do Parque Estadual Zé Bolo Flô
4.4.5 - Gerência do Parque Estadual Águas Quentes
5 - Superintendência de Fiscalização
5.1 - Coordenadoria de Fiscalização de Empreendimentos
5.2 - Coordenadoria de Fiscalização de Flora
5.2.1 Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento
5.3 - Coordenadoria de Fiscalização de Fauna
5.4 - Coordenadoria de Bens e Produtos Retidos
6 - Superintendência de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão
6.1 - Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão
7 - Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços
7.1 - Coordenadoria de Infraestrutura
7.1.1 -Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos
7.2 - Coordenadoria de Indústria
7.3 - Coordenadoria de Mineração
7.4- Coordenadoria de Atividades de Pecuária Intensiva, Irrigação e Aquicultura
7.5 - Coordenadoria de Empreendimentos Energéticos
7.6 - Coordenadoria de Serviços
7.7 - Coordenadoria de Licenciamento com Estudos de Impactos Ambientais
7.8 - Coordenadoria de Licenciamento de Atividades de Baixo Impacto
8 - Superintendência de Recursos Hídricos
8.1- Coordenadoria de Ordenamento Hídrico
8.1.1 - Gerência de Fomento e Apoio a Comitês de Bacia Hidrográfica
8.2 - Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos
8.2.1 - Gerência de Outorga
8.2.2 - Gerência de Águas Subterrâneas
8.2.3 - Gerência de Segurança de Barragens
8.3 - Coordenadoria de Monitoramento da Água e do Ar
8.3.1 - Gerência de Laboratório
9 - Superintendência de Gestão Florestal
9.1 - Coordenadoria de Recursos Florestais
9.2 - Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada
9.3 - Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais
9.3.1 - Gerência de Controle de Recursos Florestais
VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA
1 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres
2 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Barra do Garças
3 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína
4 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Rondonópolis
5 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Sinop
6 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Tangará da Serra
7 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Alta Floresta
8 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Guarantã do Norte
9 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Confresa
10 - Gerência Regional Parque Estadual Serra Azul e APA Pé da Serra Azul
11 - Gerência Regional Refúgio de Vida Silvestre Quelônios do Araguaia e Corixão da Mata Azul
12 - Gerência Regional Estação Ecológica Rio Ronuro e Reserva Ecológica Culuene
13 - Gerência Regional Parque Gruta da Lagoa Azul
14 - Gerência Regional Parque Estadual do Araguaia
15 - Gerência Regional Parque Águas do Cuiabá e APA Cabeceiras do Rio Cuiabá
16 - Gerência Regional Parque Estadual Dom Osório Stoffel e Estrada Parque Cachoeira da Fumaça
17 - Gerência Regional Parque Estadual Tucumã, Estação Ecológica do Rio Madeirinha e Estação Ecológica do Rio Roosevelt
18 - Gerência Regional Parque Estadual Santa Bárbara
19 - Gerência Regional Parque Estadual Serra de Ricardo Franco
20 - Gerência Regional Parque Estadual do Cristalino
21 - Gerência Regional Parque Estadual do Xingu
22 - Gerência Regional Parque Estadual do Guirá
23 - Gerência Regional Parque Estadual Igarapés do Juruena
24 - Gerência Regional Parque Estadual Encontro das Águas
25 - Gerência Regional do Monumento Natural Morro de Santo Antônio e Estrada Parque Santo Antônio - Porto de Fora - Barão de Melgaço
26 - Gerência Regional da Reserva Extrativista Guariba Roosevelt
27 -Gerência Regional Estradas Parques Transpantaneira e Estrada Parque Poconé...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO