Decreto, DECRETO Nº 55.110, DE 12 DE MARÇO DE 2020. Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Quin
| Data de publicação | 13 Março 2020 |
| Seção | Decretos |
DECRETO Nº 55.110, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Quinze de Novembro, Fontoura Xavier, Progresso, Tupanciretã e Morro Redondo - RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
| Processo administrativo nº | Município | Decreto Municipal nº | Evento | Área |
| 20/0804-0000193-1 | Quinze de Novembro | 2.687, de 14 de janeiro de 2020 | Estiagem, 1.4.1.1.0 | em todo o território do Município |
| 20/0804-0000177-0 | Fontoura Xavier | 3.095, de 8 de janeiro de 2020 | Estiagem, 1.4.1.1.0 | em todo o território do Município |
| 20/0804-0000199-0 | Progresso | 2.177.08, de 8 de janeiro de 2020 | Estiagem, 1.4.1.1.0 | em todo o território do Município |
| 20/0804-0000202-4 | Tupanciretã | 5.797, de 5 de março de 2020 | Estiagem, 1.4.1.1.0 | em toda a área rural do Município |
| 20/0804-0000204-0 | Morro Redondo | 4.756, de 17 de janeiro de 2020 | Estiagem, 1.4.1.1.0 | em toda a área rural do Município |
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
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