Decreto, DECRETO Nº 56.768, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desa
| Data de publicação | 14 Dezembro 2022 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 56.768, DE 13 DE DEZEMBR O DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela
Concessionária Rota de Santa Maria S.A., as áreas de terras destinadas
às obras de duplicação (ST10U) - KM 179+690M ao KM 180+830M -
Paraíso do Sul/RS, no Município de Paraíso do Sul.
O GOVE RNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso V, da Constituição do Estado, e tendo e m vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras destinadas às obras
de duplicação (ST10U) - KM 179+690M ao KM 180+830M - Paraíso do Sul/RS, com extensão superficial de 5.479,89m² (cinco
mil, quatrocentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), parte do todo sob as Matrículas
n ºs 21.181, 6.922, 7.448, 5.029, 9.965, 9.964, 10.227, 10.226, 5.467, 21.088, 21.123, 21.124, 6.135, 6.139, 5.995, 5.996,
7.901, 7.902, 10.375, 10.362, 10.361, 4.897, 4.896, 4.898, 9.234, 7.823, 5.793 e 8.894, dos Cartórios de Registro de Imóveis
das Comarcas de Agudo e Cachoeira do Sul, definidas por meio das seguintes medidas e confrontações:
I - área 1: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS-179-180-DPL-DUP-DE-
D03/001-R00, situa-se à Estrada Vicinal de Rincão da Porta, altura do Km 179+635m da Rodovia RSC-287 - Pista Leste,
Município de Paraíso do Sul e Comarca de Agudo, consta pertencer a Aldemar Friedrich e s/m Lorena Vileda Friedrich e/ou
outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas
Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas
N=6.708.693,916140m e E=289.306,617796m, azimute 173º52'09'' e distância de 1,54m, seguindo até o vértice 02, de
coordenadas N=6.708.692,382852m e E=289.306,782496m, azimute 178º21'19'' e distância de 2,77m, seguindo até o vértice
03, de coordenadas N=6.708.689,615911m e E=289.306,861950m, azimute 182º18'51'' e distância de 2,77m, seguindo até o
vértice 04, de coordenadas N=6.708.686,843538m e E=289.306,749909m, azimute 185º40'03'' e distância de 2,79m, seguindo
até o vértice 05, de coordenadas N=6.708.684,070600m e E=289.306,474718m, azimute 189º47'00'' e distância de 2,80m,
seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.708.681,310715m e E=289.305,998833m, azimute 197º46'52'' e distância de
2,80m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.708.678,642173m e E=289.305,143032m, azimute 203º31'12'' e
distância de 2,61m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.708.676,251776m e E=289.304,102665m, azimute
205º27'45'' e distância de 20,02m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.708.658,175771m e E=289.295,495369m,
azimute 293º39'38'' e distância de 4,73m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.708.660,075287m e
E=289.291,160054m, azimute 24º32'59'' e distância de 37,20m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste
perímetro, perfazendo uma área de 156,12m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados e doze decímetros quadrados);
II - área 2: a área a ser declarada de utilidade pú blica, conforme planta nº RSM-287RS-179-180-D PL-DUP-DE-
D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, Km 179+700m - Pista Leste, M unicípio de Paraíso do Sul e Comarca de Agudo,
consta pertencer a Sílvio Seibert e s/m Lilia Ema Baumann Seibert e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo
relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.708.743,364802m e E=289.226,482471m, azimute 102º59'20'' e
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