Decreto, DECRETO Nº 56.256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
| Data de publicação | 20 Dezembro 2021 |
| Seção | Decretos |
DECRETA:
Art. 1º
a) fica acrescentada nota 05 ao inciso VIII, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
VIII - ...
...
NOTA 05 - Nas operações com diferimento parcial de que trata a Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III, a parte do imposto cujo pagamento é diferido não é considerada no cálculo do valor do benefício fiscal previsto neste inciso.
...
b) a nota do inciso XXXVI passa a ser nota 01 e fica acrescenta a nota 02, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
XXXVI - ...
...
NOTA 02 - A definição de valor do imposto devido referida na alínea "a" da nota 01 abrange, inclusive, a parte do imposto cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III.
...
c) fica acrescentada nota ao inciso XCVII, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
XCVII - ...
NOTA - A definição de valor do imposto devido abrange inclusive a parte do imposto cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III.
...
d) a nota do inciso XCIX passa a ser nota 01 e fica acrescenta a nota 02, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
XCIX - ...
...
NOTA 02 - A definição de ICMS devido abrange inclusive a parte do imposto cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III.
...
e) fica acrescentada a nota 03 ao inciso CIV, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
...
CIV - ...
...
NOTA 03 - A definição de ICMS devido abrange inclusive a parte do imposto cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III.
...
f) fica acrescentada a nota 03 ao "caput" do inciso CXII, com a seguinte redação:
Art. 32 ...
CXII - ...
...
NOTA 03 - A definição de valor do imposto devido abrange inclusive a parte do imposto cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III.
...
g) fica acrescentada nota 08 ao inciso CLXVII,...
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