Decreto, DECRETO Nº 56.027, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
| Data de publicação | 16 Agosto 2021 |
| Seção | Decretos |
DECRETA:
Art. 1º
a) é dada nova redação ao item 162, conforme segue:
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Item |
Fármacos |
NBM/SH-NCM Fármacos |
Medicamentos |
NBM/SH-NCM Medicamentos |
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162 |
Natalizumabe |
3002.13.00 |
Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola) |
3002.15.90 |
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b) ficam acrescentados os itens 236 e 237, conforme segue:
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Item |
Fármacos |
NBM/SH-NCM Fármacos |
Medicamentos |
NBM/SH-NCM Medicamentos |
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236 |
Ustequinumabe |
3002.13.00 |
Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL |
3002.15.90 |
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237 |
Emicizumabe |
3002.13.00 |
Emicizumabe - 30 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 1 ml - Solução Injetável (30 mg/ ml) |
3002.15.90 |
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Emicizumabe - 60 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 0,4 ml - Solução Injetável (150 mg/ml) |
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Emicizumabe - 105 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 0,7 ml - Solução Injetável (150 mg/ml) |
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Emicizumabe - 150 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 1 ml - Solução Injetável (150 mg/ ml) |
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Art. 9º ...
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CXIV - ...
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f) à base de cloridrato de erlotinibe, classificado nos códigos 3003.90.78 e 3004.90.68 da NBM/SH-NCM;
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Art. 9º ...
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XXXVII - ...
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c) ...
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Discriminação |
NBM/SH-NCM | |
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14 - |
Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina |
3004.90.68 |
Art. 9º ...
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XXXVIII - ...
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b) ...
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Discriminação |
NBM/SH-NCM | |
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15 - |
Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina |
3004.90.68 |
Art. 9º ...
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CCXVI - operações com os seguintes princípio ativo e medicamento, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME:
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXVI.
NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
NOTA 03 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
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Item |
Princípio Ativo |
Apresentação |
NBM/SH-NCM Medicamento |
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1 |
Risdiplam |
0,75 mg/mL x 80 mL- pó para solução oral |
3003.90.99 |
Art. 35 ...
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XXXVI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas no art. 9º, CCI, CCVIII e CCXVI;
NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se às operações com princípio ativo e medicamentos destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
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Art. 2º
PALÁCIO PIRATINI
EDUARDO LEITE,
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
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