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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare

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Vincent
Data de publicação26 Dezembro 2023
SeçãoDecretos
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
Atos do Governador
DECRETO
DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
inciso V, da Constituição d o Estado, e com conformidade com o art. 7º da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto d e
1997,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais, na forma do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 36.175, de 13
de setembro de 1995, nº 48.231, de 9 de agosto de 2011, nº 48.788, de 11 de janeiro de 2012, e nº 55.544, de 16 de outubro de
2020.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2023.
EDUARDO LEITE ,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE

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