DECRETO LEGISLATIVO

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/10/2022&jornal=515&pagina=3
Data de publicação06 Outubro 2022
Data05 Outubro 2022
Páginas3-3
ÓrgãoAtos do Congresso Nacional
SeçãoDO1

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do...

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