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Decreto-Lei Nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967

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Vincent
AutorTito Costa
Páginas419-427
deCreto-lei nº 201,
de 27 de FeVereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereado-
res, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribui-
ção que lhe confere o parágrafo 2.º, do artigo 9.º, do Ato Insti-
tucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Mu-
nicipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, indepen-
dentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los
em proveito próprio ou alheio;
Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas
públicas;
IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou re-
cursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou
programas a que se destinam;
V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por
lei, ou realizá-las em desacordo com as normas nanceiras
pertinentes;
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