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DECRETO N.° 43.348, DE 31 DE JANEIRO DE 2021 (35350)

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Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2021
Número de origem35350
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO N.° 43.348, DE 31 DE JANEIRO DE 2021

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 2021, que “DISPÕE sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,e

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir, dentre as exceções à restrição provisória de circulação, os deslocamentos destinados a garantir o funcionamento das oficinas mecânicas de motocicletas e a aquisição de peças de motos, de material escolar e de artigos para bebês, na modalidade delivery,

D E C R E T A :

Art. 1.º O artigo 2.º do Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão dos incisos XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV, com a seguinte redação:

“Art. 2.º (...)

XXXI - delivery de lojas especializadas em peças para motocicletas, das 08 horas da manhã às 17 horas;

XXXII - delivery para material escolar em livrarias e papelarias, das 08 horas da manhã às 17 horas;

XXXIII - as oficinas mecânicas de...

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