DECRETO N.° 44.360, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 (56133)
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Número de origem | 56133 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
DECRETO N.° 44.360, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
INSTITUI o Projeto “Pronto para Aula” destinado a estudantes da Rede Estadual de Educação Pública do Amazonas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação feita por intermédio do Ofício n.º 2.030/2021 - GS/SEDUC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.004585.2021-03
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído o Projeto “Pronto para a Aula”, executado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que disponibilizará aos docentes e discentes e às escolas públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, materiais e serviço de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita.
§ 1.º Os materiais de apoio à prática educativa, tratados no caput do artigo 1.º deste Decreto, referem-se aos do kit de material escolar, destinado aos estudantes; kit de material destinado aos professores; kit de apoio à aprendizagem para a escola; kit de fanfarra destinado às escolas e fardamento para os estudantes.
§ 2.º O serviço de apoio à prática educativa, tratado no caput do artigo 1.º deste Decreto, refere-se ao repasse de recurso a Unidades Executoras (UEXs), para ajuda e/ou custeio de voluntários que atuarão como instrutor para o Projeto “Fanfarra”, destinado somente às escolas que apresentarem o respectivo Projeto Pedagógico.
Art. 2.º São objetivos do Projeto “Pronto para a Aula”:
I - aprimorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, com a consequente melhoria da qualidade da educação;
II - garantir o padrão de qualidade do material escolar utilizado nas escolas públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas;
III - viabilizar aos alunos das escolas públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas materiais (kit de material escolar, fardamento e kit fanfarra) e serviço de apoio à prática educativa (contratação de instrutores) de forma sistemática, regular e gratuita;
IV - valorizar e incentivar o desenvolvimento de projetos de fanfarra, como ferramenta de apoio pedagógico, considerando os objetivos de cada escola, descritos no Projeto Pedagógico.
Art. 3.º O processo de aquisição de materiais e serviço de apoio à prática educativa do Projeto “Pronto para a Aula” ocorrerá de forma periódica e regular, de modo a atender às necessidades das...
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