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DECRETO Nº 10.006, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

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Vincent
Data05 Setembro 2019
Páginas3-3
Data de publicação06 Setembro 2019
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.006, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 59. Sem prejuízo da vinculação de que trata o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, as empresas incluídas no PND e as empresas titulares de participações acionárias incluídas no referido Programa ficarão administrativamente subordinadas ao Ministério da Economia, que, no âmbito de suas competências, adotará as medidas necessárias à efetivação dos processos de desestatização.

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, compete ao Ministro de Estado da Economia:

I - indicar, nas vagas destinadas aos representantes da União, membros do conselho de administração a serem eleitos em assembleia de acionistas;

II - indicar os membros da diretoria-executiva ao conselho de administração, para avaliação e posterior eleição; e

III - autorizar previamente a empresa para que esta possa praticar os seguintes atos:

a) proceder à abertura de capital, aumentar o capital social por subscrição de novas ações, renunciar a direitos de...

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