DECRETO Nº 10.114, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Páginas8-8
Data de publicação20 Novembro 2019
Data19 Novembro 2019
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.114, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,

D E C R E T A :

Art....

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