DECRETO Nº 10.130, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Data25 Novembro 2019
Data de publicação26 Novembro 2019
Páginas6-6
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.130, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 73...

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