DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
| Data de publicação | 19 Dezembro 2019 |
| Páginas | 6-6 |
| Data | 18 Dezembro 2019 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Section | DO1 |
DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 2.348, de 28 de dezembro de 1910;
II - art. 120 ao art. 126 do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934;
III - Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966;
IV - Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967;
V - Decreto nº 70.465, de 27 de abril de 1972;
VI - Decreto nº 76.954, de 30 de dezembro de 1975;
VII - Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980;
VIII - Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981;
IX - Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982;
X - Decreto nº 88.206, de 29 de março de 1983;
XI - Decreto nº 90.638, de 10 de dezembro de 1984;
XII - Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984;
XIII - Decreto nº 93.449, de 22 de outubro de 1986;
XIV - Decreto nº 93.490, de 31 de outubro de 1986;
XV - art. 3º ao art. 5º do Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;
XVI - Decreto nº 99.201, de 3 de abril de 1990;
XVII - Decreto nº 99.259, de 17 de maio de 1990;
XVIII - Decreto nº 99.435, de 1º de agosto de 1990;
XIX - Decreto nº 99.448, de 13 de agosto de 1990;
XX - Decreto nº 99.450, de 14 de agosto de 1990;
XXI - Decreto nº 99.557, de 2 de outubro de 1990;
XXII - Decreto nº 21, de 1º de fevereiro de 1991;
XXIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994;
XXIV - Decreto nº 475, de 13 de março de 1992;
XXV - Decreto nº 514, de 28 de abril de 1992;
XXVI - Decreto nº 516, de 29 de abril de 1992;
XXVII - Decreto de 22 de maio de 1992, que cria a Comissão Graciliano Ramos e dá outras providências;
XXVIII - Decreto nº 552, de 29 de maio de 1992;
XXIX - Decreto nº 570, de 22 de junho de 1992;
XXX - Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992;
XXXI - Decreto nº 622, de 4 de agosto de 1992;
XXXII - Decreto nº 654, de 17 de setembro de 1992;
XXXIII - Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992;
XXXIV - Decreto nº 693, de 8 de dezembro de 1992;
XXXV - Decreto nº 713, de 23 de dezembro de 1992;
XXXVI - Decreto de 29 de dezembro de 1992, que extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências;
XXXVII - Decreto nº 734, de 27 de janeiro de 1993;
XXXVIII - Decreto nº 822, de 17 de maio de 1993;
XXXIX - Decreto nº 962, de 20 de outubro de 1993;
XL - Decreto nº 965, de 26 de outubro de 1993;
XLI - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que cria a Comissão do Centenário de Oswaldo Aranha, e dá outras providências;
XLII - Decreto nº 1.358, de 30 de dezembro de 1994;
XLIII - Decreto nº 1.630, de 11 de setembro de 1995;
XLIV - Decreto nº 1.966, de 29 de julho de 1996;
XLV - Decreto nº 2.019, de 1º de outubro de 1996;
XLVI - Decreto nº 2.032, de 11 de outubro de 1996;
XLVII - Decreto nº 2.034, de 11 de outubro de 1996;
XLVIII - Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996;
XLIX - Decreto nº 2.112, de 27 de dezembro de 1996;
L - Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997;
LI - Decreto nº 2.388, de 17 de novembro de 1997;
LII - Decreto nº 2.401, de 21 de novembro de 1997;
LIII - Decreto nº 2.431, de 17 de dezembro de 1997;
LIV - Decreto nº 2.441, de 23 de dezembro de 1997;
LV - Decreto nº 2.449, de 30 de dezembro de 1997;
LVI - Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998;
LVII - Decreto nº 2.564, de 28 de abril de 1998;
LVIII - Decreto nº 2.568, de 28 de abril de 1998;
LIX - Decreto nº 2.633, de 19 de junho de 1998;
LX - Decreto nº 2.658, de 6 de julho de 1998;
LXI - Decreto nº 2.711, de 6 de agosto de 1998;
LXII - Decreto nº 2.744, de 24 de agosto de 1998;
LXIII - Decreto nº 2.781, de 14 de setembro de 1998;
LXIV - Decreto nº 2.798, de 8 de outubro de 1998;
LXV - Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998;
LXVI - Decreto nº 2.852, de 1º de dezembro de 1998;
LXVII - Decreto nº 2.921, de 30 de dezembro de 1998;
LXVIII - Decreto nº 2.983, de 5 de março de 1999;
LXIX - Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999;
LXX - Decreto nº 2.997, de 23 de março de 1999;
LXXI - Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999;
LXXII - Decreto nº 3.086, de 15 de junho de 1999;
LXXIII - Decreto nº 3.173, de 16 de setembro de 1999;
LXXIV - Decreto nº 3.219, de 22 de outubro de 1999;
LXXV - Decreto nº 3.232, de 5 de novembro de 1999;
LXXVI - Decreto nº 3.234, de 8 de novembro de 1999;
LXXVII - Decreto nº 3.254, de 18 de novembro de 1999;
LXXVIII - Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999;
LXXIX - Decreto nº 3.259, de 23 de novembro de 1999;
LXXX - Decreto nº 3.261, de 24 de novembro de 1999;
LXXXI - Decreto nº 3.264, de 29 de novembro de 1999;
LXXXII - Decreto nº 3.279, de 7 de dezembro de 1999;
LXXXIII - Decreto nº 3.283, de 10 de dezembro de 1999;
LXXXIV - Decreto nº 3.301, de 21 de dezembro de 1999;
LXXXV - Decreto nº 3.303, de 21 de dezembro de 1999;
LXXXVI - Decreto nº 3.304, de 21 de dezembro de 1999;
LXXXVII - Decreto nº 3.314, de 29 de dezembro de 1999;
LXXXVIII - Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000;
LXXXIX - Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000;
XC - Decreto nº 3.514, de 19 de junho de 2000;
XCI - Decreto nº 3.558, de 14 de agosto de 2000;
XCII - Decreto nº 3.588, de 6 de setembro de 2000;
XCIII - Decreto nº 3.593, de 6 de setembro de 2000;
XCIV - Decreto nº 3.596, de 12 de setembro de 2000;
XCV - art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000;
XCVI - Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000;
XCVII - Decreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000;
XCVIII - Decreto nº 3.689, de 19 de dezembro de 2000;
XCIX - Decreto nº 3.700, de 22 de dezembro de 2000;
C -...
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