DECRETO Nº 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Data de publicação23 Janeiro 2020
Data22 Janeiro 2020
Páginas6-6
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do...

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