DECRETO Nº 10.231, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2020 |
| Data | 06 Fevereiro 2020 |
| Páginas | 2-2 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Seção | DO1 |
DECRETO Nº 10.231, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º,caput, inciso I, da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006,
D E C R E T A :
Art. 1º O efetivo dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2020, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.
§ 1º A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere ocaputservirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para o consequente cálculo da quota compulsória.
§ 2º O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante da Aeronáutica para alterar, em até vinte por cento, a distribuição do efetivo de Oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 9.634, de 26 de dezembro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
ANEXO
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA PARA 2020
I - QUADROS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA:
A - OFICIAIS-GENERAIS:
POSTO |
AVIADOR |
ENGENHEIRO |
INTENDENTE |
MÉDICO |
INFANTARIA |
SOMA |
TENENTE-BRIGADEIRO |
8 |
- |
- |
- |
- |
8 |
MAJOR-BRIGAD... |
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