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DECRETO Nº 10.245, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

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Vincent
Páginas2-2
Data18 Fevereiro 2020
Data de publicação19 Fevereiro 2020
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.245, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Parágrafo único. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos é órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no estabelecimento e no acompanhamento das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Art. 2º Compete ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos:

I - opinar, previamente à deliberação do Presidente da República, quanto às propostas dos órgãos ou das entidades competentes, sobre as matérias previstas no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;

II - definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada, coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios e dos órgãos e das entidades setoriais;

III - acompanhar a execução do PPI;

IV - formular propostas e representações fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - apresentar recomendações e orientações normativas aos órgãos, às entidades e às autoridades da administração pública federal;

VI - exercer as funções do:

a) Conselho Nacional de Desestatização, de acordo com atribuições previstas na Lei...

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