DECRETO Nº 10.284, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Data de publicação20 Março 2020
Data20 Março 2020
Páginas4-4
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SectionDO1E

DECRETO Nº 10.284, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia dacovid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

D E C R E T...

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