DECRETO Nº 10.384, DE 28 DE MAIO DE 2020

Data de publicação29 Maio 2020
Páginas4-4
Data28 Maio 2020
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.384, DE 28 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia dacovid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,

D E C R E T A...

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