Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Versão original Citações 281 Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Agosto 2020
Data24 Agosto 2020
Páginas7-7
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SeçãoDO1

DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 39.861, de 27 de agosto de 1956;

II - Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967;

III - Decreto nº 63.552, de 5 de novembro de 1968;

IV - Decreto nº 65.581, de 21 de outubro de 1969;

V - Decreto nº 66.547, de 11 de maio de 1970;

VI - Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978;

VII - Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979;

VIII - Decreto nº 85.893, de 9 de abril de 1981;

IX - Decreto nº 86.417, de 1º de outubro de 1981;

X - Decreto nº 89.133, de 7 de dezembro de 1983;

XI - Decreto nº 90.818, de 17 de janeiro de 1985;

XII - Decreto nº 92.486, de 21 de março de 1986;

XIII - Decreto nº 92.616, de 2 de maio de 1986;

XIV - Decreto nº 92.833, de 26 de junho de 1986;

XV - Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986;

XVI - Decreto nº 94.493, de 19 de junho de 1987;

XVII - Decreto nº 94.713, de 31 de julho de 1987;

XVIII - Decreto nº 96.655, de 6 de setembro de 1988;

XIX - Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;

XX - Decreto nº 97.706, de 3 de maio de 1989;

XXI - art. 1º ao art. 3º e do art. 5º do Decreto nº 99.177, de 15 de março de 1990;

XXII - art. 21 e do art. 24 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990;

XXIII - Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990;

XXIV - Decreto nº 99.210, de 16 de abril de 1990;

XXV - Decreto nº 99.385, de 12 de julho de 1990;

XXVI - Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990;

XXVII - Decreto nº 99.676, de 7 de novembro de 1990;

XXVIII - Decreto nº 99.733, de 26 de novembro de 1990;

XXIX - Decreto nº 99.799, de 14 de dezembro de 1990;

XXX - Decreto nº 33, de 7 de fevereiro de 1991;

XXXI - Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;

XXXII - Decreto de 13 de março de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada;

XXXIII - Decreto nº 79, de 5 de abril de 1991;

XXXIV - Decreto de 12 de junho de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências;

XXXV - Decreto nº 192, de 20 de agosto de 1991;

XXXVI - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;

XXXVII - Decreto de 24 de dezembro de 1991, que suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências;

XXXVIII - Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992;

XXXIX - Decreto nº 458, de 27 de fevereiro de 1992;

XL - Decreto nº 562, de 2 de junho de 1992;

XLI - Decreto de 22 de junho de 1992, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho;

XLII - Decreto de 23 de julho de 1992, que prorroga o prazo do Decreto nº 482, de 26 de março de 1992, que trata do cadastramento de terras públicas;

XLIII - Decreto de 11 de setembro de 1992, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;

XLIV - Decreto de 14 de dezembro de 1992, que cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

XLV - Decreto de 12 de maio de 1993, que institui o "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994";

XLVI - Decreto de 8 de junho de 1993, que institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras;

XLVII - Decreto de 25 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVIII - Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994;

XLIX - Decreto de 29 de setembro de 1994, que altera o Decreto de 14 de dezembro de 1992, que criou a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

L - Decreto nº 1.309, de 11 de novembro de 1994;

LI - Decreto nº 1.310, de 11 de novembro de 1994;

LII - Decreto nº 1.317, de 29 de novembro de 1994;

LIII - Decreto nº 1.415, de 10 de março de 1995;

LIV - Decreto nº 1.614, de 30 de agosto de 1995;

LV - Decreto nº 1.657, de 4 de outubro de 1995;

LVI - Decreto nº 1.686, de 26 de outubro de 1995;

LVII - Decreto nº 1.706, de 17 de novembro de 1995;

LVIII - Decreto nº 1.708, de 20 de novembro de 1995;

LIX - Decreto nº 1.723, de 29 de novembro de 1995;

LX - Decreto nº 1.731, de 6 de dezembro de 1995;

LXI - Decreto nº 1.773, de 4 de janeiro de 1996;

LXII - Decreto nº 1.780, de 10 de janeiro de 1996;

LXIII - Decreto nº 1.790, de 12 de janeiro de 1996;

LXIV - Decreto nº 1.794, de 18 de janeiro de 1996;

LXV - Decreto nº 1.801, de 31 de janeiro de 1996;

LXVI - Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996;

LXVII - Decreto nº 1.821, de 28 de fevereiro de 1996;

LXVIII - Decreto nº 1.831, de 04 de março de 1996;

LXIX - Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996;

LXX - Decreto nº 1.865, de 16 de abril de 1996;

LXXI - Decreto nº 1.890, de 29 de abril de 1996;

LXXII - Decreto nº 1.891, de 2 de maio de 1996;

LXXIII - Decreto nº 1.934, de 18 de junho de 1996;

LXXIV - Decreto nº 1.945, de 28 de junho de 1996;

LXXV - Decreto nº 1.988, de 27 de agosto de 1996;

LXXVI - Decreto nº 1.991, de 29 de agosto de 1996;

LXXVII - Decreto nº 2.008, de 16 de setembro de 1996;

LXXVIII - Decreto nº 2.054, de 31 de outubro de 1996;

LXXIX - Decreto nº 2.058, de 5 de novembro de 1996;

LXXX - Decreto nº 2.094, de 11 de dezembro de 1996;

LXXXI - Decreto nº 2.145, de 14 de fevereiro de 1997;

LXXXII - Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997;

LXXXIII - Decreto nº 2.155, de 20 de fevereiro de 1997;

LXXXIV - Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997;

LXXXV - Decreto nº 2.174, de 12 de março de 1997;

LXXXVI - Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997;

LXXXVII - Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997;

LXXXVIII - Decreto nº 2.263, de 26 de junho de 1997;

LXXXIX - Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997;

XC - Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997;

XCI - Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997;

XCII - Decreto nº 2.313, de 29 de agosto de 1997;

XCIII - Decreto de 26 de setembro de 1997, que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências;

XCIV - Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997;

XCV - Decreto nº 2.343, de 9 de outubro de 1997;

XCVI - Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997;

XCVII - Decreto nº 2.371, de 10 de novembro de 1997;

XCVIII - art. 1º ao art. 3º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997;

XCIX - Decreto nº 2.404, de 26 de novembro de 1997;

C - Decreto nº 2.409, de 27 de novembro de 1997;

CI - Decreto nº 2.437, de 19 de dezembro de 1997;

CII - Decreto nº 2.470, de 22 de janeiro de 1998;

CIII - Decreto nº 2.533, de 1º de abril de 1998;

CIV - Decreto nº 2.555, de 20 de abril de 1998;

CV - Decreto nº 2.600, de 19 de maio de 1998;

CVI - Decreto nº 2.645, de 29 de junho 1998;

CVII - Decreto nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT