DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
| Páginas | 1-12 |
| Data de publicação | 17 Novembro 2020 |
| Data | 16 Novembro 2020 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Section | DO1 |
DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o X Plano Setorial para os Recursos do Mar, na forma do Anexo, com o objetivo de definir as diretrizes e as prioridades para o setor no período de 2020 a 2023.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 6.678, de 8 de dezembro de 2008; e
II - o Decreto nº 8.907, de 22 de novembro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
ANEXO
X PLANO SETORIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
1. INTRODUÇÃO
Os oceanos ocupam cerca de 71% da superfície do planeta e estão, intrinsecamente, ligados à sustentabilidade da vida na Terra, oferecendo alternativas para grandes desafios globais, tais como: erradicação da fome; adaptação às alterações climáticas; diversificação das matrizes energéticas; e aplicação de inovações tecnológicas provenientes da bioprospecção, com amplo espectro de aplicação, desde energia limpa a desenvolvimento de fármacos.
Apesar de contribuírem com inúmeros benefícios para a sociedade, tanto econômicos, como sociais e ambientais, os oceanos estão enfrentando múltiplas ameaças, regionais e globais, como a poluição, a sobrepesca, a acidificação, a redução da biodiversidade e a degradação de ecossistemas.
As demandas por recursos marinhos e uso do mar em geral aumentaram significativamente nas últimas décadas. De acordo com o relatório da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE, de 2016, os oceanos representam a 7ª maior economia do mundo e estima-se que o valor gerado pela indústria oceânica globalmente poderia dobrar de 1,5 trilhão de dólares em valor agregado global em 2010 para 3 trilhões de dólares em 2030. Em particular, a aquicultura marinha, a pesca, o processamento de pescado, as atividades marítimas portuárias e eólicas offshore foram vistas como as atividades de maior potencial1.
Manter a saúde dos oceanos vem ganhando prioridade nos fóruns internacionais que tratam do tema. A Organização das Nações Unidas - ONU decretou o período de 2021 a 2030 como a "Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável", também conhecida como a "Década dos Oceanos", com a intenção de promover a ciência e o desenvolvimento de tecnologias oceânicas, integrando cientistas, empresários, organizações da sociedade civil e governos.
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, coordenada pelo Comandante da Marinha, na condição de Autoridade Marítima, e integrada por representantes de vários Ministérios e pela Marinha do Brasil, constitui-se no fórum adequado para conduzir essa complexa missão de cuidar da Amazônia Azul, integrando, por meio do X Plano Setorial para os Recursos do Mar - X PSRM, o planejamento, a coordenação e a condução das atividades dos diferentes atores que possuem legítimos interesses ligados ao mar. Convém destacar o importante papel da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, à qual compete coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, monitorar os programas e as ações decorrentes, assim como acompanhar os seus resultados.
Com esse enfoque e em consonância com a PNRM, a execução do PSRM se dá pelo desenvolvimento de diversas ações voltadas à conservação e à exploração sustentável dos recursos marinhos. Essas ações são conduzidas e coordenadas pelos diversos Ministérios e pela Marinha do Brasil. O X PSRM é o desdobramento da PNRM, uma vez que visa à integração do mar territorial, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental ao espaço brasileiro, por intermédio de atividades de pesquisa, de monitoramento oceanográfico e estudos do clima, bem como de exploração e conservação dos seus recursos naturais.
O X PSRM tem o propósito de sistematizar as atividades de pesquisa para atender à demanda de informações sobre os recursos naturais e energéticos das águas jurisdicionais brasileiras, das ilhas oceânicas e das áreas marítimas internacionais de interesse, propiciando condições para a exploração sustentável e o monitoramento efetivo da Amazônia Azul2, que permita contribuir para o enfrentamento de situações emergenciais, como alterações climáticas significativas, e para o desenvolvimento e a implementação da economia azul3, gerando inúmeros benefícios para toda a sociedade brasileira.
O X PSRM mantém o modelo de gestão participativa integrada por Ministérios, órgãos de fomento, comunidades acadêmica e científica e iniciativa privada, representados, tanto na sua elaboração, quanto na execução de ações conjuntas, de acordo com as respectivas competências, em consonância com as diretrizes estabelecidas na PNRM e com as demais políticas e planos afins. O X PSRM assume, também, um compromisso explícito com apoio ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação nesse campo do conhecimento, com o monitoramento ambiental, sedimentológico, meteoceanográfico, pesqueiro e da biodiversidade associada, disponibilizando dados e informações para a sociedade, além de conferir um olhar mais apurado para os recursos presentes nas áreas marinhas de interesse nacional. Traz, ainda, o firme compromisso de fomentar a capacitação e os meios para que os profissionais da educação do ensino fundamental e médio, líderes comunitários e outros formadores de opinião desenvolvam programas de educação sobre o papel dos oceanos para a economia, a qualidade de vida e a saúde de todos, de forma a aprimorar a mentalidade marítima das futuras gerações e ampliar a sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento da economia azul.
O planejamento, a execução e a gestão das atividades relacionadas com os recursos do mar, nos diversos órgãos e instituições envolvidos, devem guardar conformidade com as ações previstas neste Plano.
O X PSRM enfoca os seguintes assuntos de interesse, entre outros:
a) a promoção da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico, para o levantamento da potencialidade dos recursos naturais marinhos, vivos e não vivos, na Amazônia Azul, nas ilhas oceânicas e nos espaços marítimos internacionais de interesse, com vistas à sua exploração sustentável;
b) o monitoramento ambiental dos oceanos, da biodiversidade marinha, da atmosfera adjacente e do clima nas áreas marítimas de interesse nacional, com vistas a subsidiar a formulação de políticas e medidas de gestão que promovam o desenvolvimento sustentável;
c) a formação continuada de recursos humanos em Ciências do Mar4e a capacitação em atividades relacionadas aos oceanos;
d) o fortalecimento de ações voltadas à implementação de um planejamento espacial marinho no País;
e) a contribuição para a implementação dos aspectos da Agenda 2030 relacionados aos oceanos e à zona costeira, bem como dos compromissos assumidos relacionados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;
f) a busca da adoção de melhores práticas em todas as ações deste Plano;
g) o fortalecimento da mentalidade marítima e da cultura oceânica na população brasileira;
h) a contribuição para a saúde dos oceanos com a redução da poluição, notadamente dos resíduos sólidos no ambiente marinho, e com a mitigação de impactos decorrentes da sobrepesca, da introdução de espécies exóticas invasoras e do turismo desordenado, dentre outros; e
i) a importância do desenvolvimento e da consolidação da economia azul, a partir do levantamento do potencial ainda desconhecido ou não explorado da Amazônia Azul e de áreas marinhas internacionais de interesse.
Quanto à abordagem desses temas, cabe ressaltar que o X PSRM consiste em um instrumento de comunicação à sociedade das ações governamentais, observados a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, o Plano Plurianual 2020-2023 do Governo federal - PPA 2020-2023 e as diretrizes das políticas nacionais.
Foi elaborado de forma a promover a condução de atividades multidisciplinares que integram várias ações, congregando interesses e esforços multissetoriais de diversos órgãos representados na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e levando-se em consideração o disposto no programa temático "Oceanos, Zona Costeira e Antártica" e a conexão deste com os diversos outros programas temáticos do PPA 2020-2023.
2. OBJETIVOS
Os objetivos do X PSRM são estabelecidos de modo a atender aos interesses político-estratégicos do País no mar, tanto em âmbito nacional quanto internacional, com vistas a ampliar a presença brasileira na Amazônia Azul e em suas ilhas oceânicas, bem como em áreas marítimas internacionais de interesse. À luz desses princípios, são objetivos do X PSRM:
a) contribuir para a consecução dos objetivos brasileiros estabelecidos pela PNRM;
b) promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a conservação e o uso sustentável dos recursos...
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