Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Versão original Citações 226 Citado por Amendments 1 Related
Vincent
Data de publicação27 Novembro 2020
Data26 Novembro 2020
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Executivo
SectionDO1

DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 3.687, de 2 de fevereiro de 1939;

II - Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941;

III - Decreto nº 8.679, de 5 de fevereiro de 1942;

IV - Decreto nº 11.452, de 2 de fevereiro de 1943;

V - Decreto nº 14.435, de 31 de dezembro de 1943;

VI - Decreto nº 17.428, de 27 de dezembro de 1944;

VII - Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946;

VIII - Decreto nº 22.443, de 14 de janeiro de 1947;

IX - Decreto nº 22.510, de 24 de janeiro de 1947;

X - Decreto nº 24.270, de 30 de dezembro de 1947;

XI - Decreto nº 25.035, de 2 de junho de 1948;

XII - Decreto nº 25.882, de 29 de novembro de 1948;

XIII - Decreto nº 26.157, de 6 de janeiro de 1949;

XIV - Decreto nº 27.555, de 6 de dezembro de 1949;

XV - Decreto nº 27.694, de 16 de janeiro de 1950;

XVI - Decreto nº 29.334, de 7 de março de 1951;

XVII - Decreto nº 29.608, de 30 de maio de 1951;

XVIII - Decreto nº 30.119, de 1 de novembro de 1951;

XIX - Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952;

XX - Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952;

XXI - Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952;

XXII - Decreto nº 32.143, de 22 de janeiro de 1953;

XXIII - Decreto nº 33.136, de 24 de junho de 1953;

XXIV - Decreto nº 34.453, de 4 de novembro de 1953;

XXV - Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954;

XXVI - Decreto nº 35.431, de 30 de abril de 1954;

XXVII - Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954;

XXVIII - Decreto nº 35.658, de 15 de junho de 1954;

XXIX - Decreto nº 35.960, de 2 de agosto de 1954;

XXX - Decreto nº 36.227, de 27 de setembro de 1954;

XXXI - Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954;

XXXII - Decreto nº 37.111, de 1º de abril de 1955;

XXXIII - Decreto nº 37.877, de 9 de setembro de 1955;

XXXIV - Decreto nº 38.204-A, de 3 de novembro de 1955;

XXXV - Decreto nº 38.411, de 26 dezembro de 1955;

XXXVI - Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956;

XXXVII - Decreto nº 39.263, de 29 de maio de 1956;

XXXVIII - Decreto nº 39.495, de 3 de julho de 1956;

XXXIX - Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956;

XL - Decreto nº 39.873, de 31 de agosto de 1956;

XLI - Decreto nº 40.738, de 9 de janeiro de 1957;

XLII - Decreto nº 40.859, de 6 de fevereiro de 1957;

XLIII - Decreto nº 42.032, de 13 de agosto de 1957;

XLIV - Decreto nº 42.141, de 21 de agosto de 1957;

XLV - Decreto nº 44.833, de 8 de novembro de 1958;

XLVI - Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958;

XLVII - Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959;

XLVIII - Decreto nº 46.387, de 7 de julho de 1959;

XLIX - Decreto nº 46.799, de 8 de setembro de 1959;

L - Decreto nº 47.343, de 4 de dezembro de 1959;

LI - Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960;

LII - Decreto nº 47.905, de 11 de março de 1960;

LIII - Decreto nº 47.906, de 11 de março de 1960;

LIV - Decreto nº 48.150, de 4 de maio de 1960;

LV - Decreto nº 49.173, de 1º de novembro de 1960;

LVI - Decreto nº 49.531, de 14 de dezembro de 1960;

LVII - Decreto nº 49.532, de 14 de dezembro de 1960;

LVIII - Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960;

LIX - Decreto nº 49.982, de 23 de janeiro de 1961;

LX - Decreto nº 50.249, de 28 de janeiro de 1961;

LXI - Decreto nº 50.327, de 8 de março de 1961;

LXII - Decreto nº 50.382, de 28 de março de 1961;

LXIII - Decreto nº 51.068, de 27 de julho de 1961;

LXIV - Decreto nº 155, de 17 de novembro de 1961;

LXV - Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963;

LXVI - Decreto nº 53.816, de 23 de março de 1964;

LXVII - Decreto nº 53.926, de 20 de maio de 1964;

LXVIII - Decreto nº 56.119, de 27 de abril de 1965;

LXIX - Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965;

LXX - Decreto nº 57.293, de 19 de novembro de 1965;

LXXI - Decreto nº 60.894, de 23 de junho de 1967;

LXXII - Decreto nº 62.650, de 3 de maio de 1968;

LXXIII - Decreto nº 63.601, de 13 de novembro de 1968;

LXXIV - Decreto nº 65.477, de 21 de outubro de 1969;

LXXV - Decreto nº 66.260, de 25 de fevereiro de 1970;

LXXVI - Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973;

LXXVII - Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973;

LXXVIII - Decreto nº 75.333, de 30 janeiro de 1975;

LXXIX - Decreto nº 84.455, de 31 de janeiro de 1980;

LXXX - Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980;

LXXXI - Decreto nº 85.664, de 23 de janeiro de 1981;

LXXXII - Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982;

LXXXIII - art. 1º, do art. 2º e do art. 4º do Decreto nº 88.027, de 7 de janeiro de 1983;

LXXXIV - Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985;

LXXXV - Decreto nº 92.789, de 17 de junho de 1986;

LXXXVI - Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988;

LXXXVII - Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988;

LXXXVIII - Decreto nº 96.855, de 28 de setembro de 1988;

LXXXIX - Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988;

XC - Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989;

XCI - Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989;

XCII - Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989;

XCIII - Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991;

XCIV - Decreto de 17 de janeiro de 1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências;

XCV - Decreto de 18 de março de 1991, que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências;

XCVI - Decreto nº 74, de 28 de março de 1991;

XCVII - Decreto de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina - PROVIDA - SC;

XCVIII - Decreto de 31 de maio de 1991, que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica;

XCIX - Decreto de 31 de maio de 1991, que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga;

C - Decreto de 13 de junho de 1991, que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros;

CI - Decreto de 1º de agosto de 1991, que dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal;

CII - Decreto de 18 de outubro de 1991, que autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990;

CIII - Decreto de 12 de novembro de 1991, que delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde;

CIV - Decreto nº 482, de 26 de março de 1992;

CV - Decreto de 10 de junho de 1992, que dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas;

CVI - Decreto de 28 de setembro de 1992, que dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21 de julho de 1992, e dá outras providências;

CVII - Decreto de 14 de outubro de 1992, que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado;

CVIII - Decreto de 13 de novembro de 1992, que declara luto oficial;

CIX - Decreto de 30 de novembro de 1992, que autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona, e dá outras providências;

CX - Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declara o ano de 1993 "Ano Nacional de Combate às Drogas", e dá outras providências;

CXI - Decreto nº 768, de 10 de março de 1993;

CXII - Decreto nº 786, de 29 de março de 1993;

CXIII - Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993;

CXIV - Decreto de 1º de julho de 1993, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS;

CXV -Decreto de 5 de agosto de 1993, que declara luto oficial;

CXVI - Decreto de 11 de novembro de 1993, que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica;

CXVII - Decreto de 8 de dezembro 1993, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;

CXVIII - Decreto nº 1.034, de 30 de dezembro de 1993;

CXIX - Decreto de 2 de março de 1994, que encerra os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT